{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":57611,"origem":"stj","sha256_origem":"012b9b79b845a524cf8eba02f31c314b1d0cff2f152db6f1baf7b6c375fc2560","registro_original":{"id_fonte":"000870526","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2090799","numero_registro":"202302850222","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-04-16","data_publicacao":"2024-04-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. POSSE DE ARMA. INVASÃO ILEGAL DE DOMICÍLIO.\nILICITUDE DAS PROVAS. AUTORIZAÇÃO DE ENTRADA INEXISTENTE. AUSÊNCIA\nDE PRÉVIA INVESTIGAÇÃO. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA.\nPROVIMENTO.\nI. \"Esta Corte Superior possui o entendimento de que 'o ingresso\nregular em domicílio alheio depende, para sua validade e\nregularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que\nsinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental\nem questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à\ninvasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no\ninterior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito\nà inviolabilidade do domicílio' (AgRg no HC 678.069/SP, Rel.\nMinistro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 20/9/2021).\"\n(AgRg no HC n. 733.382/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik,\nQuinta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024.)\nII. No caso corrente, expôs-se na sentença que existiu \"enorme falha\nprobatória quanto a alegada informação popular de que o réu\nguardaria armas de fogo em sua casa\", haja vista não constar\n\"absolutamente nada no feito capaz de atestar as tais informações.\nOra, conforme pode ser observado, sequer há menção de como elas\nforam recebidas, se anônimas ou não, e como foram previamente\naveriguadas\", destacando-se ainda que o \"padrasto do réu, e pessoa\nque teria autorizado a diligência policial, negou veementemente que\ntivesse anuído com a entrada dos policiais em sua casa\".\nIII. Em \"recente entendimento jurisprudencial desta Corte Superior,\na autorização para a entrada de policiais ao domicílio sem mandado\njudicial necessita de comprovação da efetiva autorização e de sua\nvoluntariedade, ônus probatório a cargo do Estado acusador, o que\nnão ocorreu no caso em tela\" (AgRg no RHC n. 174.910/MT, relator\nMinistro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em\n6/3/2023, DJe de 10/3/2023).\nIV. Como bem observado pelo Ministério Público Federal, in casu,\n\"não existiam fundadas razões que levassem a crer que havia arma de\nfogo na residência privada, de modo que a atuação policial desbordou\ndos limites contidos no art. 5º, XI, da Constituição da República\".\nV. Recurso especial provido. Restabelecimento da sentença\nabsolutória (Processo n. 0040697-75.2018.8.13.0687 - Vara Criminal,\nInfância e Juventude de Timóteo/MG).","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar\nprovimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Sebastião Reis Júnior e Antonio Saldanha Palheiro votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - FUNDADAS RAZÕES)\n   STJ - <<AgRg no HC 733382>>-SC, <<HC 786450>>-SC\n(BUSCA DOMICILIAR - CONSENTIMENTO DO MORADOR - ÔNUS PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgRg no RHC 174910>>-MT","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a8dd892-6312-472a-a4e8-ba0b8002b334/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"39042fe889a69441946862a896a0893f2efe05b951113000a04869f2f2f6ebb6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}