{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":57613,"origem":"stj","sha256_origem":"0ec22a179f210c7fe39c6f67d0e749169c4e9cb5ef9153055bc76ca1b3314a59","registro_original":{"id_fonte":"000870528","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"RHC","classe_descricao":"RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"192655","numero_registro":"202400138637","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-04-16","data_publicacao":"2024-04-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE PROBATÓRIA.\nBUSCA PESSOAL E DOMICILIAR INVÁLIDAS. CIRCUNSTÂNCIA EMBASADA EM\nIMPRESSÕES SUBJETIVAS. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES.\nRECONHECIDA A MANIFESTA ILEGALIDADE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.\nEXTENSÃO DOS EFEITOS NA FORMA DO ART. 580 DO CPP. JURISPRUDÊNCIA DO\nSTJ.\n1. Nos termos do art. 240, § 2º, do Código de Processo Penal, para a\nrealização de busca pessoal pela autoridade policial, é necessária\na presença de fundada suspeita no sentido de que a pessoa abordada\nesteja na posse de drogas, objetos ou papéis que constituam corpo de\ndelito.\n2. O fato de o réu apresentar atitude suspeita e se mostrar nervoso\nao avistar a viatura policial, além de corroborar apenas\nestereótipos, presunções e impressões subjetivas, não constitui\nfundadas razões para a realização de busca pessoal, sem a devida\napuração.\n3. Conforme jurisprudência desta Corte Superior, \"Em relação ao\ningresso em domicílio e à busca pessoal, a Sexta Turma desta Corte\nSuperior tem entendido que não se considera fundadas razões para\ningresso em domicílio a apreensão de drogas em poder de alguém em\nvia pública\" (HC n. 668.886/RJ, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma,\nDJe 6/5/2022).\n4. Nesse contexto, ausentes fundadas razões para a busca pessoal e\ndomiciliar, calcadas apenas em atitude suspeita dos policiais,\nafigura-se ilegal tanto a busca pessoal como a domiciliar\nrealizadas, sendo, portanto, ilícita a prova que ampara a denúncia,\nensejando o trancamento da ação penal.\n5. Recurso em habeas corpus provido para determinar o trancamento da\nação penal e a imediata soltura dos recorrentes, se por outro\nmotivo não estiverem presos, com extensão dos efeitos ao corréu.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar\nprovimento ao recurso ordinário, com extensão ao corréu, nos termos\ndo voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Sebastião Reis Júnior e Antonio Saldanha Palheiro votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art157_par1","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art240_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00157 PAR:00001 ART:00240 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(BUSCA PESSOAL E VEICULAR - FUNDADA SUSPEITA)\n   STJ - <<RHC 158580>>-BA, <<AgRg no HC 811094>>-SP\n(INGRESSO EM DOMICÍLIO - APREENSÃO DE DROGAS EM PODER DE ALGUÉM EM\nVIA PÚBLICA - FUNDADAS RAZÕES)\n   STJ - <<HC 668886>>-RJ, <<AgRg no HC 774376>>-GO\n(VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - FUNDADAS RAZÕES)\n   STJ - <<AgRg no HC 707149>>-RS, <<REsp 1953889>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a8dd892-6312-472a-a4e8-ba0b8002b334/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"db9d17cb8ebfdea82b0b084635220bc51aabe1db85d011117d9fc4fbd3395984","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}