{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":57614,"origem":"stj","sha256_origem":"b7689d5ba6827e0f43e6b66831d8e55ab109a44aeba3c5d8cbc1d4964f90d913","registro_original":{"id_fonte":"000870529","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"866699","numero_registro":"202304001616","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-04-16","data_publicacao":"2024-04-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. CONDENAÇÃO. CABE AO\nAGENTE COMPROVAR O SEU DESCONHECIMENTO QUANTO À ORIGEM ILÍCITA DO\nBEM. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Sabe-se que, nos casos de receptação, cabe ao agente provar o seu\ndesconhecimento quanto à origem ilícita do bem. No presente caso,\ncontudo, a defesa não se desincumbiu de demonstrar a ocorrência de\ntal circunstância. Ao contrário, pelo que se extrai dos autos, o\nagravante afirmou que adquiriu o objeto de um vendedor de bananas,\nsem nota fiscal e por valor bem abaixo do valor de mercado,\nelementos que inviabilizam a tese de desconhecimento da ilicitude.\n2. A jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal considera\nque, no crime de receptação, se o bem houver sido apreendido em\npoder do paciente, caberia à defesa apresentar prova acerca da\norigem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do\ndisposto no art. 156 do Código de Processo Penal, sem que se possa\nfalar em inversão do ônus da prova (AgRg no HC n. 331.384/SC, Quinta\nTurma, rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 30/8/2017) (AgRg no HC n.\n691.775/SP, Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT),\nQuinta Turma, DJe de 14/3/2022).\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Sebastião Reis Júnior e Antonio Saldanha Palheiro votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art180","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art156"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00156","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00180"],"jurisprudencia_citada":"(CRIME DE RECEPTAÇÃO - DESCONHECIMENTO DO AGENTE QUANTO À ORIGEM\nILÍCITA DO BEM - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA)\n   STJ - <<AgRg no HC 331384>>-SC, <<AgRg no HC 588999>>-SC,\n         <<AgRg no HC 691775>>-SP, <<HC 366639>>-SP,\n         <<AgRg no HC 742304>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a8dd892-6312-472a-a4e8-ba0b8002b334/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c9765a53c0c2e010fde0c83bf7644197e45549c31e008156d1744db040be70d6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}