{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":57616,"origem":"stj","sha256_origem":"6c9ea81af1fa71a189cfeca4f56ccd63677142753f486e98e3f39c2584ccad52","registro_original":{"id_fonte":"000870531","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"804926","numero_registro":"202300583925","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2024-03-19","data_publicacao":"2024-04-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMENTAAGRAVOS REGIMENTAIS EM HABEAS CORPUS. ORDEM CONCEDIDA.\nINTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AGRAVO NÃO\nPROVIDO.1. A jurisprudência desta Corte Superior não exige\nfundamentação exaustiva e exauriente para a ordem de interceptação\ntelefônica, desde que atendidos os comandos da Lei n. 9.296/1996.2.\nConvém salientar que o exame da controvérsia, na espécie, não\ndemanda reexame de prova - inviável no rito de cognição estreita do\nhabeas corpus -, mas sim a aferição da validade da medida cautelar\nde natureza probatória, o que é perfeitamente admitido no âmbito do\nwrit. Precedentes.3. In casu, ao deferir a quebra de sigilo\ntelefônico, o Magistrado de primeiro grau somente registrou o objeto\nda investigação. Não relatou se havia, na oportunidade, investigação\nformalmente instaurada, sequer mencionou o nome dos investigados.\nAdemais, não apresentou fundamento concreto capaz de lastrear, de\nforma mínima, a conclusão pela imprescindibilidade da diligência e\npela impossibilidade de obtenção de elementos probatórios por outros\nmeios.4. \"Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça,\npara que não haja ilegalidade na adoção da técnica da fundamentação\nper relationem, a autoridade judiciária, quando se reporta à\nmanifestação da autoridade policial como razão de decidir, deve\nacrescentar motivação que justifique a sua conclusão e mencionar\nargumentos próprios, o que não é o caso desses autos\" (HC n.\n535.414/PE, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe de\n21/2/2022).5. Agravos não providos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento aos agravos regimentais, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT) e Sebastião Reis Júnior votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1996-07-24;9296"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:009296 ANO:1996\n*****  LICT    LEI DA INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS"],"jurisprudencia_citada":"(DECISÃO - CONSTRIÇÃO DE DIREITOS - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA -\nNECESSIDADE)\n   STJ - <<EDcl no PExt no RHC 120939>>-SP\n(FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM - ARGUMENTOS PRÓPRIOS - NECESSIDADE)\n   STJ - <<HC 535414>>-PE, <<AgRg no HC 564293>>-GO,\n         <<HC 654131>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a8dd892-6312-472a-a4e8-ba0b8002b334/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"621e623f9169f77ce0336ce81cd027ad3cb10c1205e6a5a158866215e4eec69e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}