{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":57618,"origem":"stj","sha256_origem":"6193e82e1f85c6b75e6571daec4f168bebe83f565853f480363554eb597a7130","registro_original":{"id_fonte":"000870604","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2330333","numero_registro":"202301019560","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-04-16","data_publicacao":"2024-04-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO.\nSUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE\nDIREITOS. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.\n7/STJ. DESPROVIMENTO.\n1. A matéria trazida no apelo nobre não foi debatida especificamente\npelo Tribunal local, ausentando-se, assim, o necessário requisito\ndo prequestionamento - mesmo que ficto -, além da incidência da\nSúmula n. 7 desta Corte.\n2. \"O Tribunal de origem não apreciou o eventual cabimento da\nsubstituição da pena privativa de liberdade por restritiva de\ndireitos sob a ótica de o benefício ser ou não socialmente\nrecomendável, consignando apenas que a reincidência do agravante\nimpediria a concessão do benefício. Portanto, a reversão do\nentendimento da Corte a quo para concluir-se no sentido de ser\nsocialmente recomendável o benefício aqui requerido pela defesa\ndemandaria o revolvimento do material fático-probatório dos autos,\nprovidência incompatível com os estreitos limites de cognição da via\neleita. Precedente.\" (RCD no HC n. 786.687/RS, relator Ministro\nAntônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de\n14/3/2023).\n3. \"Nas razões do recurso especial, não foi alegada ofensa ao art.\n619 do Código de Processo Penal, a fim de que se verificasse a\nexistência de omissão por parte do Tribunal a quo, de maneira a\ndeterminar-se eventual retorno dos autos àquela Corte para\nsaneamento do vício ou se considerasse fictamente prequestionada a\nmatéria, na forma do art. 1.025 do Código de Processo Civil, c.c. o\nart. 3.º do Código de Processo Penal (AgRg no REsp n. 1.946.034/SP,\nMinistra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 27/8/2021).\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Sebastião Reis Júnior e Antonio Saldanha Palheiro votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art3","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art619","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1025"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00003 ART:00619","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01025"],"jurisprudencia_citada":"(SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE\nDIREITOS - REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<RCD no HC 786687>>-RS\n(PREQUESTIONAMENTO FICTO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1946034>>-SP, <<AgRg no REsp 2009842>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a8dd892-6312-472a-a4e8-ba0b8002b334/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"120f60ab0f92fa2af9d0903f726bc3c94b35fa0d2b996370954a2cf46f033a3b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}