{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":57620,"origem":"stj","sha256_origem":"9a87fc272a5dc2d211fdfe9855083689292d31631801e081235e73e5b5b319fe","registro_original":{"id_fonte":"000870701","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2101494","numero_registro":"202303617931","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2024-04-02","data_publicacao":"2024-04-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. LEGISLAÇÃO\nEXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE DROGAS (25,62 G DE COCAÍNA). RECONHECIDA\nNULIDADE. PROVAS ILÍCITAS. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA.\nBUSCA PESSOAL. NERVOSISMO. CARÁTER PERMANENTE DO CRIME. MANIFESTA\nILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. CARÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO\nJUDICIAL. NÃO VERIFICADA INVESTIGAÇÃO PRÉVIA OU CAMPANA NO LOCAL.\nAGRAVADO QUE SE CONTRAPÔS À VERSÃO APRESENTADA PELOS POLICIAIS QUE O\nAPREENDERAM. ÓRGÃO ACUSADOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR O\nQUANTO ALEGADO. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO.\n1. A jurisprudência desta Corte Superior entende ser necessária\ninvestigação prévia, ainda que breve, ou campana no local para a\nconfiguração do imprescindível flagrante a justificar a abordagem\npessoal.\n2. No caso concreto, o Tribunal de origem asseverou que policiais\nmilitares estavam em patrulhamento quando perceberam que o acusado,\nao avistar a viatura, começou a correr e desfez-se da sacola que\nportava, no terreno do imóvel vizinho à sua casa. Dessa forma, o que\nteria motivado a abordagem pessoal seria apenas um possível\nnervosismo do agravado bem como o fato do mesmo ter abandonado uma\nsacola, o que, em tese, poderia justificar a busca impugnada.\n3. Consta, porém, da sentença condenatória, que o agravado sustentou\nque, na data dos fatos, estava em frente a sua residência para\nesperar a entrega de um açaí que havia pedido. Então, visualizou os\npoliciais militares. Na ocasião estava apenas de bermuda. Os\npoliciais militares o abordaram e nada de ilícito foi localizado.\nDurante a abordagem, passou a ser agredido pelos policiais\nmilitares, em razão de seu histórico criminal. Tocou a campainha\npara buscar a ajuda de sua mãe, sem sucesso. Voltou a ser agredido\ne, por medo, saiu correndo. Subiu no telhado da residência de um\nvizinho e acabou caindo. Não trazia droga consigo. Não comercializa\nnem faz uso de entorpecente. Não arremessou nenhuma sacola com\ncocaína. Fugiu porque foi agredido pelos policiais militares (fl.\n366).\n4. Há, assim, um confronto de versões, inexistindo prova outra que\nnão a palavra policial, de que o agravado teria tentado fugir e\nabandonado uma sacola. Nesse contexto, caberia ao órgão acusador\napresentar provas que corroborassem o que foi alegado pelos agentes\ndo estado, o que não ocorreu.\n5. A necessidade de provas outras que não apenas o depoimento dos\npoliciais responsáveis pela abordagem, principalmente nos casos onde\ntal versão é contestada, se justifica não só em razão da exigência\nde provas irrefutáveis e suficientes para condenação como também\npelo fato de que hoje existem meios suficientes de que tais provas\nvenham a ser produzidas sem maiores dificuldades. O uso de câmeras\ncorporais por ocasião da abordagem certamente deixaria claro qual\ndas versões no caso efetivamente ocorreu. Fica evidente que o Estado\noptou por não se aparelhar de forma suficiente para produzir provas\nnecessárias para eventual condenação.\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por maioria, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz e Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro\nRelator. Vencido o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 INC:00011","LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033"],"jurisprudencia_citada":"(TRÁFICO DE DROGAS - FUNDADAS RAZÕES)\n   STJ - <<AgRg no HC 815881>>-GO, <<AgRg no RHC 183392>>-RR\n(BUSCA PESSOAL - AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES)\n   STJ - <<HC 852356>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a8dd892-6312-472a-a4e8-ba0b8002b334/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"5976ebf9d43a9649cfbd8bd0ec62062bc62bbaffdd0fb6f76aaf4451ad757e9e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}