{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":57622,"origem":"stj","sha256_origem":"71c9af879016634bdac9cacb4145e1e1ef66c4a554a5589067799325be6dc45c","registro_original":{"id_fonte":"000870732","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2069340","numero_registro":"202301464245","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2024-04-22","data_publicacao":"2024-04-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE.\nTRÁFICO PRIVILEGIADO DE DROGAS (310 G DE MACONHA). PRETENSÃO DE\nDESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DE TRÁFICO PARA USO DE DROGAS.\nNECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE\nNA VIA ELEITA. SÚMULA 7/STJ.\n1. De rigor a aplicação do óbice contido na Súmula7/STJ, porquanto,\ntendo a Corte de origem concluído que, diante do contexto\nfático-probatório, a conduta praticada pelo agravante se amolda à\nprevista no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, seria inviável entender\nde modo diverso, dada a necessidade de revisão dos elementos\nfático-probatórios, vedada na via recursal eleita.\n2. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 16/04/2024 a 22/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de\nAlmeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP)  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a8dd892-6312-472a-a4e8-ba0b8002b334/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c342fdd9ab970bb5b39617f68bb57ca0f65567ca64ca85d6d583faa8cd84207e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}