# Registro público: TRF5 — 00000106420224059840

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Relatoria da Turma Recursal
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-02-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/576237/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/576237.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** fa5a21ab47c4c2a198fabd66773458eaac998319f0dba227c1127e4dccc7d6b2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 70
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-02-01
- **Último ato com data válida:** 2022-08-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-08-24** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-08-24** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-08-24** — Documento (TPU 581)
> **2022-08-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-08-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-08-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-07-27** — Petição (TPU 85)
> **2022-07-25** — Petição (TPU 85)
> **2022-07-22** — Petição (TPU 85)
> **2022-07-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-07-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-07-21** — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Edital | Licitações

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-02-01T11:30:29.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2022-02-01T18:41:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-02-02T15:25:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-02-02T15:39:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-02-02T15:39:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-02-02T15:40:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-02-09T11:37:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2022-02-17T00:00:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-02-18T00:00:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-02-22T00:01:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-03-04T00:01:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-03-11T00:01:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-03-11T08:50:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2022-04-26T12:12:54.000Z — Petição (TPU 85)
- 2022-04-28T18:00:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-04-29T09:46:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-05-10T00:01:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-05-16T16:38:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-05-16T16:44:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-05-17T00:01:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-05-17T00:01:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-05-17T00:01:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-05-17T09:38:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-05-17T09:44:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-05-19T18:38:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-05-19T21:19:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-05-20T00:01:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-05-20T00:01:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-05-26T00:01:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-05-26T00:01:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-06-01T00:01:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-06-01T00:01:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-06-01T00:01:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-06-01T00:01:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-06-20T09:05:23.000Z — Segurança (TPU 446)
- 2022-06-20T09:54:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-06-20T15:59:05.000Z — Petição (TPU 85)
- 2022-06-20T15:59:41.000Z — Petição (TPU 85)
- 2022-06-20T18:52:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2022-06-23T11:24:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 70 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/576237.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10388](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10388)
- [Outros processos do assunto TPU 10385](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10385)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJMG — 00164657020138130720](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5063268/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10385
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / Terceira Vice-Presidência
- [TRF4 — 00009989319994047100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4558826/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10385
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / 2ª Vara Federal de Porto Alegre
- [TJMG — 47330186520208130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4450898/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10385
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / Primeira Vice-Presidência
- [STJ — 00003584120108180000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4399319/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10385
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA
- [TRF4 — 00215090520054047100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4169767/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10385
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / 5ª Vara Federal de Porto Alegre
- [TJMG — 25009505220138130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4044548/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10385
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / Primeira Vice-Presidência
- [TRF4 — 00029325020084047107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3488508/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10385
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / 3ª Vara Federal de Caxias do Sul
- [STJ — 00002594020203000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3482083/) — classe: Suspensão de Segurança; referências coincidentes: 10385
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Suspensão de Segurança
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / PRESIDÊNCIA