{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":57624,"origem":"stj","sha256_origem":"4c6fa4bc0c19557476114c468c404855a8cd46b8d5b984513cecab67b44846ea","registro_original":{"id_fonte":"000870734","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"846367","numero_registro":"202302878209","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-04-22","data_publicacao":"2024-04-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO\nTRANSITADA EM JULGADO ANTES DA IMPETRAÇÃO DO WRIT. HC SUBSTITUTIVO\nDE REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE.\nAUSÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. O Superior Tribunal de Justiça vem buscando fixar balizas para a\nracionalização do uso do habeas corpus, visando a garantia não\napenas do curso natural das ações ou revisões criminais mas da\nefetiva priorização do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja,\no de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de\nlocomoção.\n2. Esta Corte, em diversas ocasiões, já se pronunciou no sentido de\nque [n]ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão\ncondenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de\nrevisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da\ncompetência desta Corte\" (HC n. 730.555/SC, relator Ministro Olindo\nMenezes, Desembargador convocado do TRF 1ª Região, Sexta Turma,\njulgado em 9/8/2022, DJe de 15/8/2022).\n3. \"[A] impetração de habeas corpus, após o trânsito em julgado da\ncondenação e com a finalidade de reconhecimento de eventual\nilegalidade na colheita de provas, é indevida e tem feições de\nrevisão criminal\" (AgRg nos EDcl no HC n. 633.625/AC, relator\nMinistro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022,\nDJe de 8/8/2022).\n4. Ademais, não exsurgiu flagrante ilegalidade apta a autorizar a\nconcessão da ordem de ofício. Isso, porque, conforme se extrai da\nincoativa, \"guardas municipais efetuavam patrulhamento pelo local\ndos fatos quando se depararam com dois indivíduos que, ao avistarem\na viatura, saíram correndo por um matagal ali existente. Em\nperseguição, os referidos guardas conseguiram deter o ora\ndenunciado, sendo que encontraram na bermuda por ele vestida sob a\ncalça, vinte reais em dinheiro e um 'pino' de cocaína\" (e-STJ fl.\n61). Dessarte, houve fundadas razões para a pronta atuação da Guarda\nCivil, que flagrou o ora paciente e outro indivíduo empreendendo\nfuga após avistarem a viatura policial, rumo a um matagal próximo.\n5. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 16/04/2024 a 22/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de\nAlmeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP)  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL)\n   STJ - <<HC 730555>>-SC, <<AgRg no HC 751156>>-SP,\n         <<AgRg no HC 751137>>-SP\n(HABEAS CORPUS - TRÂNSITO EM JULGADO - ILEGALIDADE NA COLHEITA DE\nPROVAS - FEIÇÕES DE REVISÃO CRIMINAL)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no HC 633625>>-AC\n(GUARDA MUNICIPAL - FUNDADAS RAZÕES - FLAGRANTE)\n   STJ - <<AgRg no HC 867058>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a8dd892-6312-472a-a4e8-ba0b8002b334/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"178e28efe646395e87cd9cbb268393060ffb7eb4421386869608611764b35d5a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}