{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":57632,"origem":"stj","sha256_origem":"db43db3ecfaa6573c96a3f14458d2f352ae1e0d572abe5a8a55c184cabb27dc6","registro_original":{"id_fonte":"000870742","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"871605","numero_registro":"202304254230","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-04-22","data_publicacao":"2024-04-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA.\nMINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. SUPRESSÃO DE\nINSTÂNCIA.  PENA-BASE. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. FRAÇÃO\nADOTADA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PROPORCIONAL. CONSTRANGIMENTO\nILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO.\n 1. A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à\nexceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus\ne recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer a\napresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral,\npara que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se\npronuncie, confirmando-a ou reformando-a.\n2. As teses sobre a incidência da redutora capitulada no parágrafo\n4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 não foram apreciadas pelo\nTribunal de Justiça de origem. Assim, fica obstada eventual análise,\nsob pena de indevida supressão de instância.\n3. A dosimetria da pena está inserida no âmbito de\ndiscricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades\nfáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que\nsomente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais,\nquando malferida alguma regra de direito.\n4. No caso, para aumentar a pena-base, o Tribunal de origem, de\nforma motivada e de acordo com o caso concreto, atento às diretrizes\ndo art. 42 da Lei de Drogas e do art. 59 do Código Penal,\nconsiderou a grande quantidade de entorpecentes apreendidos com o\npaciente, vale dizer, 117.856,9 kg de maconha, bem como o fato da\nexistência de informações de sua participação na facção criminosa do\nPrimeiro Grupo Catarinense.\n5. Não há desproporção no aumento da pena-base de cada delito, uma\nvez que há motivação particularizada, em obediência aos princípios\nda proporcionalidade e da individualização da pena, ex vi do art. 42\nda Lei n. 11.343/2006, ausente, portanto, notória ilegalidade a\njustificar a concessão da ordem pleiteada.\n6.  Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 16/04/2024 a 22/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art42"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004 ART:00042","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00059"],"jurisprudencia_citada":"(SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)\n   STJ - <<RHC 126604>>-MT\n(DOSIMETRIA DA PENA - PROPORCIONALIDADE)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2240104>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a8dd892-6312-472a-a4e8-ba0b8002b334/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"1f5e1b4753a91c9e72a667432119d2fc7706513cddae18c1192de6b982fa0804","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}