# Registro público: TRE-AC — 06000062920226010008

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 8 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 8ª ZONA
- **Classe:** Ação Penal Eleitoral
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-01-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/576330/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/576330.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 949ff7730aacab073c7e658a8f864b462809b3be21974d3153ebba4a568ee412

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 206
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-01-11
- **Último ato com data válida:** 2026-04-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-04-29** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2026-04-29** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2026-04-29** — Réu revel citado por edital (TPU 263)
> **2026-04-28** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2026-04-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-03-30** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2026-03-30** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2026-03-30** — Réu revel citado por edital (TPU 263)
> **2026-03-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-03-21** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2026-03-04** — Documento (TPU 581)
> **2025-09-09** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Uso de Documento Falso para Fins Eleitorais | Falsidade Ideológica | Inscrição Fraudulenta

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-01-11T15:22:29.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16033", "nome": "8 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 8ª ZONA"}}
- 2022-03-15T13:55:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16033", "nome": "8 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 8ª ZONA"}}
- 2022-03-15T14:03:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16033", "nome": "8 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 8ª ZONA"}}
- 2022-03-15T14:50:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16033", "nome": "8 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 8ª ZONA"}}
- 2022-03-15T14:51:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16033", "nome": "8 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 8ª ZONA"}}
- 2022-04-02T12:31:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16033", "nome": "8 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 8ª ZONA"}}
- 2022-04-13T11:58:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16033", "nome": "8 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 8ª ZONA"}}
- 2022-05-25T11:44:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16033", "nome": "8 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 8ª ZONA"}}
- 2023-05-17T12:27:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16033", "nome": "8 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 8ª ZONA"}}
- 2023-05-24T13:30:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16033", "nome": "8 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 8ª ZONA"}}
- 2023-07-17T11:30:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16033", "nome": "8 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 8ª ZONA"}}
- 2023-07-17T11:30:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16033", "nome": "8 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 8ª ZONA"}}
- 2023-09-19T10:20:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16033", "nome": "8 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 8ª ZONA"}}
- 2023-10-24T13:21:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16033", "nome": "8 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 8ª ZONA"}}
- 2024-01-25T10:32:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16033", "nome": "8 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 8ª ZONA"}}
- 2024-03-13T14:41:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16033", "nome": "8 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 8ª ZONA"}}
- 2024-05-28T11:06:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16033", "nome": "8 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 8ª ZONA"}}
- 2024-05-28T11:07:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16033", "nome": "8 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 8ª ZONA"}}
- 2024-06-20T13:28:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16033", "nome": "8 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 8ª ZONA"}}
- 2024-07-19T09:52:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16033", "nome": "8 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 8ª ZONA"}}
- 2025-03-17T08:13:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16033", "nome": "8 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 8ª ZONA"}}
- 2025-03-19T14:34:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16033", "nome": "8 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 8ª ZONA"}}
- 2026-03-27T12:39:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16033", "nome": "8 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 8ª ZONA"}}
- 2026-04-28T10:41:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16033", "nome": "8 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 8ª ZONA"}}
- 2022-03-25T12:47:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16033", "nome": "8 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 8ª ZONA"}}
- 2022-03-25T12:47:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16033", "nome": "8 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 8ª ZONA"}}
- 2022-03-25T12:47:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16033", "nome": "8 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 8ª ZONA"}}
- 2022-03-29T20:50:21.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16033", "nome": "8 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 8ª ZONA"}}
- 2022-03-29T20:50:21.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16033", "nome": "8 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 8ª ZONA"}}
- 2022-03-29T20:50:21.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16033", "nome": "8 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 8ª ZONA"}}
- 2022-03-29T20:50:21.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16033", "nome": "8 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 8ª ZONA"}}
- 2022-03-29T20:50:22.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16033", "nome": "8 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 8ª ZONA"}}
- 2022-03-29T20:50:22.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16033", "nome": "8 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 8ª ZONA"}}
- 2022-03-29T20:50:22.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16033", "nome": "8 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 8ª ZONA"}}
- 2022-03-29T20:50:22.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16033", "nome": "8 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 8ª ZONA"}}
- 2022-03-29T20:50:22.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16033", "nome": "8 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 8ª ZONA"}}
- 2022-03-29T20:50:22.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16033", "nome": "8 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 8ª ZONA"}}
- 2022-03-30T13:10:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16033", "nome": "8 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 8ª ZONA"}}
- 2022-04-01T03:33:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16033", "nome": "8 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 8ª ZONA"}}
- 2022-04-01T03:34:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16033", "nome": "8 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 8ª ZONA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 206 · parte 1 de 6.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/576330.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11475](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11475)
- [Outros processos do assunto TPU 11473](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11473)
- [Outros processos do assunto TPU 11438](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11438)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/949ff7730aacab073c7e658a8f864b462809b3be21974d3153ebba4a568ee412.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 206 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Uso de Documento Falso para Fins Eleitorais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Falsidade Ideológica — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Inscrição Fraudulenta — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-01-11 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-03-24 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/151`
- 2023-07-04 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/159`
- 2023-07-17 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/162`
- 2023-07-17 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/164`
- 2023-11-08 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/170`
- 2024-04-22 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/179`
- 2024-05-31 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/184`
- 2024-10-21 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/190`
- 2024-11-26 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/192`
- 2024-12-06 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/194`
- 2025-03-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2025-03-20 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/199`
- 2025-03-26 — Documento; TRE-PR; Carta rogatória — `/resposta/corpo/movimentos/138`
- 2026-03-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2026-03-30 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/202`
- 2026-04-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2026-04-29 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/205`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2022-03-24 trata do assunto oficial «Uso de Documento Falso para Fins Eleitorais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/151`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2023-07-04 trata do assunto oficial «Uso de Documento Falso para Fins Eleitorais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/159`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2023-07-17 trata do assunto oficial «Uso de Documento Falso para Fins Eleitorais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/162`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-26T06:54:54\.360000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20220111152229
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-01\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 949ff7730aacab073c7e658a8f864b462809b3be21974d3153ebba4a568ee412

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MT — 06000016920216110038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/542746/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11438, 11473, 11475
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AC / TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 8ª ZONA / Juízo das Garantias do Núcleo II
- [TRE-AL — 00000531220196020014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4590768/) — classe: Recurso Criminal Eleitoral; referências coincidentes: 11438, 11475
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AC / TRE-AL
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Recurso Criminal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 8ª ZONA / 0 Relatoria Juiz de Direito 2
- [TRE-SP — 00000037920196260349](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/308900/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11438, 11475
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AC / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 8ª ZONA / 349 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - JAÇANÃ
- [TRE-PE — 00000090420186170016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/586297/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11438, 11475
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AC / TRE-PE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 8ª ZONA / CARTÓRIO DA 16ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-GO — 06000667520226090041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6194279/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11473, 11475
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AC / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 8ª ZONA / 041ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/NIQUELÂNDIA
- [TRE-SP — 06000329620236260169](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6105148/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11473, 11475
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AC / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 8ª ZONA / 169 ª ZONA ELEITORAL - GUAÍRA
- [TRE-MT — 06001636320216110006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3675181/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11473, 11475
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AC / TRE-MT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 8ª ZONA / 06ª Zona Eleitoral
- [TRE-SP — 00000036320146260314](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/569539/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11473, 11475
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AC / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 8ª ZONA / 314 ª ZONA ELEITORAL - TREMEMBÉ

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000062920226010008 no TRE-AC começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal Eleitoral” e “Uso de Documento Falso para Fins Eleitorais | Falsidade Ideológica | Inscrição Fraudulenta”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “8 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 8ª ZONA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 206 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Por decisão judicial”, em 2026-04-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/949ff7730aacab073c7e658a8f864b462809b3be21974d3153ebba4a568ee412.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-ac/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 949ff7730aacab073c7e658a8f864b462809b3be21974d3153ebba4a568ee412
- **SHA-256 do comentário:** 49e357392d41425ecd6d7f7de03dd0a6afe32fca9cd942f0b8feaee5236e43c6