# Registro público: TRF5 — 00000422920214059800

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Relatoria Turma Recursal
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-10-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/576332/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/576332.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2c5f805a646b965d260d6fd6c1a3d96657a1cf8c8bf5eb9212ba229a65f1eaf9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 48
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-10-13
- **Último ato com data válida:** 2023-03-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-03-02** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-03-02** — Redistribuição (TPU 36)
> **2023-03-02** — Documento (TPU 581)
> **2023-02-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-02-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-02-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-02-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-02-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-02-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-12-19** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2022-12-08** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-08-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-10-13T22:48:04.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2021-10-14T10:54:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-10-18T10:33:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2021-10-18T10:36:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-10-18T10:41:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-11-12T00:03:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-11-18T00:00:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-11-18T00:00:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-11-18T00:00:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-11-23T09:10:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2021-11-23T09:12:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-11-30T12:46:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2022-01-22T00:01:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-01-25T17:39:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2022-02-17T15:20:23.000Z — Petição (TPU 85)
- 2022-04-07T09:36:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-04-27T20:40:28.000Z — Petição (TPU 85)
- 2022-04-27T21:44:06.000Z — Segurança (TPU 446)
- 2022-04-27T21:44:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-04-27T21:44:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-05-20T10:54:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2022-05-24T00:01:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-05-25T13:19:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Tutela Antecipada Incidental", "valor": 225}]}
- 2022-05-31T00:02:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-05-31T00:05:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-05-31T00:06:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-05-31T00:06:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-06-10T16:05:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-07-13T11:22:33.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]}
- 2022-07-13T11:23:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-07-15T08:40:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-08-07T00:07:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-08-07T00:09:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-12-08T10:15:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-02-16T00:13:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-02-16T00:13:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-02-16T00:28:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-02-16T00:28:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-02-16T00:28:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-02-16T00:28:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 48 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/576332.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10294](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10294)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 48 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-10-13 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-10-14 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2021-11-30 — Petição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-01-25 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-04-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-04-07 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2022-04-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-04-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-05-20 — Petição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2022-05-25 — Petição; Tutela Antecipada Incidental — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2022-06-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2022-07-13 — Redistribuição; competência exclusiva; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2022-07-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2022-07-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2022-12-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2023-03-02 — Documento; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2023-03-02 — Redistribuição; competência exclusiva; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2023-03-02 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/47`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2021-10-14 trata do assunto oficial «Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/42`
- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2022-04-07 trata do assunto oficial «Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/43`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-16T03:42:43\.862000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20211013215138
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-10\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 2c5f805a646b965d260d6fd6c1a3d96657a1cf8c8bf5eb9212ba229a65f1eaf9

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF5 — 00001419520234059810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/585386/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10294
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal
- [TRF5 — 00237483820234058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4959453/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10294
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Relatoria Turma Recursal
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Inominado Cível
- [TJMT — 00003874320188110053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5693998/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10294
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / Vara Única - Comarca de Santo Antônio de Leverger - SDCR
- [TRF5 — 00000186420224059800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/321394/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10294
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / 1ª Relatoria Turma Recursal
- [TJPE — 00000246820248174001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4221004/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10294
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL
- [TJPA — 08001126520208140002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/490215/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10294
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / VARA ÚNICA DE AFUÁ
- [TJPE — 00000021120198173540](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/180983/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10294
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / VARA ÚNICA DA COMARCA DE TUPARETAMA
- [STJ — 00005003420228172140](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5771518/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10294
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** mandado, seguranca
- **SHA-256 do HTML autoral:** a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8
- **SHA-256 do registro documental:** 2c5f805a646b965d260d6fd6c1a3d96657a1cf8c8bf5eb9212ba229a65f1eaf9
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)