# Registro público: TJMG — 50028187220218130515

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Piumhi
- **Classe:** Dúvida
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-10-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/576384/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/576384.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 060de490e7c1e469febd705ab98e91ac1dda2b207229e40afe7d729f5875464f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-10-18
- **Último ato com data válida:** 2022-09-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-09-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-09-08** — Documento (TPU 581)
> **2022-07-13** — Petição (TPU 85)
> **2022-07-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-04-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-04-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-04-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-03-09** — Documento (TPU 581)
> **2022-03-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-01-27** — Improcedência (TPU 220)
> **2021-12-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-12-10** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Bloqueio de Matrícula

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-10-18T16:25:16.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4308", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Piumhi"}}
- 2021-10-19T12:52:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4308", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Piumhi"}}
- 2021-10-19T12:52:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4308", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Piumhi"}}
- 2021-10-19T12:52:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4308", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Piumhi"}}
- 2021-10-20T10:37:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4308", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Piumhi"}}
- 2021-11-02T20:15:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4308", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Piumhi"}}
- 2021-11-05T09:21:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4308", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Piumhi"}}
- 2021-11-05T22:31:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4308", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Piumhi"}}
- 2021-11-09T10:33:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4308", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Piumhi"}}
- 2021-11-25T16:22:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4308", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Piumhi"}}
- 2021-12-10T13:10:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4308", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Piumhi"}}
- 2021-12-13T15:29:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4308", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Piumhi"}}
- 2022-03-09T09:05:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4308", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Piumhi"}}
- 2022-03-09T08:56:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4308", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Piumhi"}}
- 2022-07-05T17:12:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4308", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Piumhi"}}
- 2022-07-13T08:13:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4308", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Piumhi"}}
- 2022-09-08T18:33:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4308", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Piumhi"}}
- 2021-10-26T17:53:48.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4308", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Piumhi"}}
- 2021-11-25T16:22:06.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4308", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Piumhi"}}
- 2022-01-27T16:13:24.000Z — Improcedência (TPU 220)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4308", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Piumhi"}}
- 2022-04-12T01:13:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4308", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Piumhi"}}
- 2022-04-12T01:13:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4308", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Piumhi"}}
- 2022-04-12T01:13:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4308", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Piumhi"}}
- 2022-09-13T08:16:27.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4308", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Piumhi"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7899](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7899)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Bloqueio de Matrícula — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-10-18 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-10-19 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-10-19 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-10-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-10-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-11-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-11-05 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-11-05 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-11-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-11-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-12-10 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-12-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-03-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-03-09 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-07-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-07-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-09-08 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-09-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/23`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-04\-20T10:47:00\.312000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-04\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20211018162515
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-10\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 060de490e7c1e469febd705ab98e91ac1dda2b207229e40afe7d729f5875464f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMG — 00061578820158130692](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/595403/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7899
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Piumhi / Vara Única da comarca de Tombos
- [TJMG — 50032577220178130079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4542430/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 7899
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Piumhi / Primeira Vice-Presidência
- [TJDFT — 00104316220128070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4037148/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7899
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Piumhi / VARA DE REGISTROS P?BLICOS DO DF
- [TJMG — 50058523020188130525](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/587174/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7899
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Piumhi / 2ª Vara Cível da comarca de Pouso Alegre
- [TJPI — 00000614120148180114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2281238/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7899
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Piumhi / VARA ÚNICA DE SANTA FILOMENA
- [TJMS — 00000674120268120002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1765795/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7899
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Piumhi / Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis
- [TJMS — 00000589020248120021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1530748/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7899
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Piumhi / Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos
- [TJBA — 80000580320228050058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/589616/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7899
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Piumhi / VARA JURISDIÇÃO PLENA