# Registro público: TJSE — 00023243720158250075

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-10-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/576403/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/576403.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9e56a872ac9fad1789936bc7d57de132b28f45e086aa19f0e6cc9bbd4898acc0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 36
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-10-16
- **Último ato com data válida:** 2017-04-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-04-18** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-02-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-10-20** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-10-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-10-18** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-10-04** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-09-20** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-09-20** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-09-06** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2016-08-25** — Documento (TPU 581)
> **2016-08-25** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-07-06** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Competência dos Juizados Especiais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-04-07T10:24:56.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2016-02-11T16:54:23.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2017-04-18T09:22:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-09-20T10:40:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-08-25T10:56:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-04-26T17:11:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-04-12T11:01:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-01-13T16:12:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-12-17T09:10:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-02-24T08:49:48.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-10-20T09:20:15.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-10-20T09:19:23.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2016-10-18T13:06:05.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-10-04T12:40:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-09-20T11:16:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-09-06T08:59:54.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-08-25T10:55:31.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-07-06T18:27:33.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2016-07-05T13:00:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-06-30T11:46:58.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-04-13T08:12:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-04-07T10:25:04.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13691", "nome": "2ª Vara Cível e Criminal de Tobias Barreto"}}
- 2016-02-05T09:28:13.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2016-02-05T09:27:14.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2016-02-05T09:26:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-01-21T11:24:06.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-12-17T11:45:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-12-03T10:00:55.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2015-12-03T10:00:02.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2015-11-25T10:14:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-11-19T13:10:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-11-12T10:03:57.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-10-28T09:53:35.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2015-10-20T10:16:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-10-19T10:38:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-10-16T12:43:31.000Z — Distribuição (TPU 26)

**Movimentações nesta parte:** 1–36 de 36 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10897](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10897)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 36 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Competência dos Juizados Especiais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-10-16 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2015-10-28 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2015-12-03 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2015-12-03 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2016-02-05 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2016-02-05 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2016-02-11 — Audiência; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-04-07 — Audiência; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-04-07 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2016-07-06 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2016-08-25 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2016-09-06 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2016-09-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2016-10-04 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2016-10-18 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2016-10-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2016-10-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-02-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/9`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-10-28 trata do assunto oficial «Competência dos Juizados Especiais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/32`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-12-03 trata do assunto oficial «Competência dos Juizados Especiais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-12-03 trata do assunto oficial «Competência dos Juizados Especiais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T20:48:54\.324000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20151016120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-10\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 9e56a872ac9fad1789936bc7d57de132b28f45e086aa19f0e6cc9bbd4898acc0

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00006456520168250075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/706872/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10897
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO
- [TJSE — 00000019420058250015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/491846/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10897
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / CAPELA
- [TJRJ — 00040199620238190209](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3067390/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10897
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / BARRA DA TIJUCA REGIONAL IX JUI ESP CRIM
- [TJSE — 00001545820168250075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/690218/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10897
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO
- [TJRJ — 00166585720248190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3061537/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10897
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / CAPITAL VIII JUI ESP CRIM
- [TJRJ — 03209164220218190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3046954/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10897
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / CAPITAL IV JUI ESP CRIM
- [TJPI — 00000650520208180038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2362777/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10897
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / VARA ÚNICA DE AVELINO LOPES
- [TJMA — 00000525720198100072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1595010/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10897
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / VARA �NICA DA COMARCA DE BAR�O DE GRAJA�