{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":57641,"origem":"stj","sha256_origem":"ba6a13c660ec5cd970ec71beedab107f15f817d7f2a1ed9138b17770cb9a041b","registro_original":{"id_fonte":"000870865","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"883506","numero_registro":"202400028152","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2024-04-23","data_publicacao":"2024-04-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ATO\nINFRACIONAL EQUIPARADO AO TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE 12,4 G DE\nCOCAÍNA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE ADVERTÊNCIA. MENOR INFRATOR.\nALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA BUSCA REALIZADA. MANTIDA A\nDECISÃO, POR NÃO COMPROVAÇÃO DE PRÉVIA INVESTIGAÇÃO OU SITUAÇÃO\nCONCRETA PARA A BUSCA PESSOAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NULIDADE DAS\nPROVAS.\n1. Os policiais receberam denúncias de populares quanto à prática de\ntráfico de drogas, quando estavam em patrulhamento, para irem a um\ndeterminado endereço, momento em que um indivíduo, ao avistar a\nviatura policial, correu em direção aos fundos.\n2. Não houve nenhuma investigação prévia ou uma fundada suspeita da\nocorrência de tráfico no local, além do simples fato de se tratar de\num local conhecido como sendo de ponto de tráfico.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de Almeida Toledo\n(Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro\nRelator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha\nPalheiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art244"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00244"],"jurisprudencia_citada":"(BUSCA PESSOAL - FUNDADA SUSPEITA)\n   STJ - <<AgRg no HC 822332>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a8dd892-6312-472a-a4e8-ba0b8002b334/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b3cc244dc6c48ccb54cca7af345aad62b15f8641d929b0c3bdc85626b3973bb1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}