{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":57643,"origem":"stj","sha256_origem":"83f3ef7da1490d036e52273da96bdb844e93a5b2c949e5dd33bd2e9a1d604395","registro_original":{"id_fonte":"000870867","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"889618","numero_registro":"202400365269","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2024-04-23","data_publicacao":"2024-04-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (138,3 G DE MACONHA, 26,2 G DE\nCRACK E 18,9 G DE COCAÍNA). ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DA ABORDAGEM\nPOLICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. EVASÃO DO ACUSADO EM POSSE DE SACOLA AO\nAVISTAR OS POLICIAIS E POSTERIOR ABORDAGEM EM VIA PÚBLICA. FUNDADAS\nRAZÕES. PRECEDENTES DO STJ. RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE\nDIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N.\n11.343/2006, EM SUA FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3.\n1. Segundo orientação jurisprudencial desta Corte Superior,\nverifica-se objetivamente que a circunstância do caso concreto\ndenota anormalidade ensejadora da busca pessoal. Há de se destacar a\nevasão do acusado em posse de uma sacola, ao avistar os policiais\nmilitares, sendo revistado após desdobramento da ação policial em\nvia pública, em diligência para averiguar a prática do delito de\ntráfico de drogas na localidade, após notitia criminis\ninqualificada. Precedentes do STJ.\n2. O caso paradigmático da Sexta Turma (RHC n. 158.580/BA) busca\nevitar o uso excessivo da busca pessoal, garantir a sindicabilidade\nda abordagem e evitar a repetição de práticas que reproduzem\npreconceitos estruturais arraigados na sociedade; premissas\natendidas na espécie.\n3. Quanto à dosimetria, não há fundamentação idônea para afastar a\nincidência da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei\nn. 11.343/2006, tendo em vista que somente se fez menção à\nquantidade e variedade de entorpecentes.\n4. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida para aplicar a\nminorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, na fração de 2/3,\nreduzindo as penas do paciente a 1 ano e 8 meses de reclusão, e 166\ndias-multa, à razão do valor mínimo legalmente estabelecido, e, por\nconseguinte, fixar o regime inicial aberto e substituir a pena\nprivativa de liberdade por duas restritivas de direitos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nconceder parcialmente a ordem de habeas corpus, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de Almeida Toledo\n(Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro\nRelator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha\nPalheiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art240_par2","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art244","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00240 PAR:00002 ART:00244"],"jurisprudencia_citada":"(BUSCA PESSOAL E VEICULAR - FUNDADA SUSPEITA)\n   STJ - <<RHC 158580>>-BA\n(BUSCA PESSOAL - TENTATIVA DE FUGA - FUNDADA SUSPEITA)\n   STJ - <<AgRg no HC 865300>>-AL, <<AgRg no HC 829176>>-PE,\n         <<HC 834943>>-RS, <<AgRg no HC 815998>>-RS,\n         <<AgRg no HC 846939>>-SP, <<AgRg no HC 873881>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 2419773>>-MS\n   STF - [[RHC 229514]]-PE\n(TRÁFICO PRIVILEGIADO - QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA -\nVALORAÇÃO NÃO ISOLADA - OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS)\n   STJ - <<HC 725534>>-SP, <<REsp 1887511>>-SP\n(TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA - PATAMAR\nDE REDUÇÃO)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no HC 771741>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a8dd892-6312-472a-a4e8-ba0b8002b334/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"0654b0066a8c027c111c997110afb98348505df6d7cc5eb97f19db86ab86bf8e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}