{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":57645,"origem":"stj","sha256_origem":"52d7ada5869e267bbb50ff22d0f4e2c57d165fc4ee97aa5866e544537f714447","registro_original":{"id_fonte":"000870871","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2192528","numero_registro":"202202624429","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-04-23","data_publicacao":"2024-04-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO\nCLANDESTINA DE ATIVIDADE DE TELECOMUNICAÇÃO. TIPICIDADE DA CONDUTA.\nDELITO FORMAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 606/STJ. EXISTÊNCIA DE\nFUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO\nEXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 126/STJ. DESPROVIMENTO.\n1. In casu, ressaltou o Tribunal regional que \"o desenvolvimento\nclandestino de atividades de telecomunicação, tipificado pelo artigo\n183 da Lei 9.472/97, constitui delito formal, bastando, para sua\nconfiguração, que seja o aparelho instalado e colocado em\nfuncionamento sem a devida autorização. Não há necessidade de\ncomprovação de potencialidade lesiva do aparelho e por isso não há\nque se falar em aplicação do princípio da insignificância\",\nposicionamento esse que se coaduna com a jurisprudência desta Corte.\nPrecedentes.\n2. \"Não se aplica o princípio da insignificância a casos de\ntransmissão clandestina de sinal de internet via radiofrequência,\nque caracteriza o fato típico previsto no art. 183 da Lei n.\n9.472/1997\" (Súmula n. 606/STJ).\n3. \"É inadmissível recurso especial, quando o acordão recorrido\nassenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional,\nqualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte\nvencida não manifesta recurso extraordinário\" (Súmula n. 126, Corte\nEspecial, julgado em 9/3/1995, DJ de 21/3/1995).\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com\no Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1997-07-16;9472!art183"],"sumulas_citadas":["STJ:606"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000606","LEG:FED LEI:009472 ANO:1997\n*****  LGT-97    LEI GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES\n        ART:00183"],"jurisprudencia_citada":"(ATIVIDADE DE TELECOMUNICAÇÃO - OPERAÇÃO CLANDESTINA - TIPICIDADE DA\nCONDUTA - DELITO FORMAL)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1737275>>-MT","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a8dd892-6312-472a-a4e8-ba0b8002b334/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"07096ffe3a9ad03a299fc573300f6f77c3a0594e45ac91bd4d725c10f91b0506","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}