# Registro público: TJRS — 00066546820138210072 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª Vara Cível - Torres - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-06-25 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5764672/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5764672.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 12329264598bf04afdecf513637aecf331e7f47cac9240cd2319666f896a204f ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 47 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-10-01 - **Último ato com data válida:** 2021-07-29 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-07-29** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2021-07-29** — Recebimento (TPU 132) > **2021-07-29** — Reativação (TPU 849) > **2021-07-27** — Recebimento (TPU 132) > **2021-07-23** — Documento (TPU 581) > **2021-07-23** — Recebimento (TPU 132) > **2021-07-12** — Definitivo (TPU 246) > **2021-01-14** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2021-01-14** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-02-12** — Recebimento (TPU 132) > **2019-12-19** — Remessa (TPU 123) > **2019-12-04** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores ## Movimentações processuais (fonte) - 2016-03-28T10:29:48.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2016-04-06T10:22:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2016-05-11T09:50:46.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2019-04-12T16:08:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2019-06-04T10:58:07.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-06-04T10:59:56.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2019-07-02T14:40:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}]} - 2019-07-02T14:40:45.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2019-07-02T15:17:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}]} - 2019-09-24T09:20:28.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-11-06T16:01:45.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2019-12-04T12:45:50.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-12-19T10:26:32.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2021-01-14T17:02:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2021-07-23T15:04:18.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2013-10-01T16:46:55.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-03-30T13:12:46.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-03-30T14:12:40.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-04-14T15:00:55.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-04-22T15:08:55.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-02-22T14:22:12.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-04-08T16:49:41.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2019-04-12T15:53:45.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-04-12T16:09:01.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-05-20T15:03:04.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2019-05-22T09:30:23.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-05-24T09:51:59.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-05-29T14:56:32.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-06-10T17:47:52.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-06-12T15:25:37.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-07-03T14:49:10.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-07-03T16:03:15.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-09-18T09:46:59.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2019-09-23T13:34:39.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-11-18T14:36:12.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - 2019-11-18T14:42:17.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-11-18T14:46:58.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-12-02T16:19:49.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2019-12-04T10:53:30.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-02-12T13:26:39.000Z — Recebimento (TPU 132) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 47 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5764672.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5953](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5953) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/12329264598bf04afdecf513637aecf331e7f47cac9240cd2319666f896a204f.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 47 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-10-01 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2016-03-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2016-04-06 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2016-05-11 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2019-04-12 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2019-06-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2019-06-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2019-07-02 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2019-07-02 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2019-07-02 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2019-09-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2019-11-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2019-11-18 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2019-12-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2019-12-19 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2021-01-14 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2021-07-23 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2021-07-29 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/46` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2019-11-18 trata do assunto oficial «IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/34` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-15T00:11:06\.684964953Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20130625000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-06\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 12329264598bf04afdecf513637aecf331e7f47cac9240cd2319666f896a204f Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Relações com outros documentos As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00066546820138210072 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “2ª Vara Cível - Torres”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 47 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2021-07-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 12329264598bf04afdecf513637aecf331e7f47cac9240cd2319666f896a204f - **SHA-256 do comentário:** 0151343f3259c0d9fbe44a40965ccb9b2dd8039f006d2cf37b1f98995b3f8fa0