# Registro público: TST — 00183007720095020013

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GAB. DA MINISTRA MARIA DE ASSIS CALSING
- **Classe:** Agravo
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-03-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/576468/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/576468.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3bc238efa61636aebb71cd517276120609e394bd534d8f398eb7ffbaaf7e1e57

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 34
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-03-23
- **Último ato com data válida:** 2016-03-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-03-02** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2016-03-02** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-02-19** — Publicação (TPU 92)
> **2016-02-18** — Publicação (TPU 92)
> **2016-02-15** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2016-02-05** — Inclusão em pauta (TPU 12104)
> **2016-02-04** — Publicação (TPU 92)
> **2016-02-04** — Remessa (TPU 123)
> **2015-06-08** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-06-05** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2015-06-03** — Remessa (TPU 123)
> **2015-06-01** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Nulidade | Modificação ou Alteração do Pedido | Efeitos | Preparo/Deserção | Nulidade | Indenizaçao por Dano Moral | Nulidade | Nulidade

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-09-13T16:30:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso extraordinário", "valor": 67}]}
- 2015-05-21T15:00:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso extraordinário", "valor": 164}]}
- 2013-03-25T12:48:01.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2013-04-30T12:39:58.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2013-05-02T18:26:38.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2013-08-16T17:08:12.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2013-08-21T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2013-08-22T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2013-09-06T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2013-09-17T17:02:16.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-05-13T07:30:20.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-05-14T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]}
- 2015-06-01T20:33:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-06-03T16:54:15.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-06-05T16:56:08.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2016-02-04T11:31:36.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2016-02-04T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-02-05T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2016-02-19T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-03-02T12:12:15.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2013-08-28T09:00:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2013-03-23T21:49:25.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2016-02-15T13:30:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2013-05-02T12:11:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-05-02T16:19:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-05-02T19:31:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-09-19T19:00:00.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2013-09-20T07:00:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2013-10-21T18:54:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-06-08T08:57:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-03-02T12:12:18.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2015-05-13T19:00:00.000Z — Recurso Extraordinário (TPU 432)
- 2013-09-05T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-02-18T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)

**Movimentações nesta parte:** 1–34 de 34 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8919](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8919)
- [Outros processos do assunto TPU 8941](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8941)
- [Outros processos do assunto TPU 9047](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9047)
- [Outros processos do assunto TPU 9050](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9050)
- [Outros processos do assunto TPU 8919](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8919)
- [Outros processos do assunto TPU 1855](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=1855)
- [Outros processos do assunto TPU 8919](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8919)
- [Outros processos do assunto TPU 8919](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8919)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3bc238efa61636aebb71cd517276120609e394bd534d8f398eb7ffbaaf7e1e57.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 34 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Nulidade — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Modificação ou Alteração do Pedido — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Efeitos — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Preparo/Deserção — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Indenizaçao por Dano Moral — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-03-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2013-05-02 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2013-09-06 — Publicação; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2013-09-13 — Petição; Recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-09-17 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2015-05-13 — Recurso Extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2015-05-14 — Publicação; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2015-05-21 — Petição; Agravo em recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-06-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2015-06-03 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2016-02-04 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2016-02-04 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2016-02-05 — Inclusão em pauta — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2016-02-15 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2016-02-18 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2016-02-19 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2016-03-02 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2016-03-02 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/30`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário» em 2015-05-13 trata do assunto oficial «Nulidade»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/31`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-03-02 trata do assunto oficial «Nulidade»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-01\-12T18:24:15\.531000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-01\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20130323214925
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-03\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 3bc238efa61636aebb71cd517276120609e394bd534d8f398eb7ffbaaf7e1e57

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TST — 00183007720095020013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1158513/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 1855, 8919, 8941, 9047, 9050
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA MARIA DE ASSIS CALSING / Gabinete da Presidencia
- [TST — 00123269220165150032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6006658/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 1855, 9050
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA MARIA DE ASSIS CALSING / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TJMG — 03654217020138130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6009652/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9047, 9050
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA MARIA DE ASSIS CALSING / Terceira Vice-Presidência
- [TST — 00183007720095020013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/714187/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 8919, 8941, 9047
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA MARIA DE ASSIS CALSING / GAB. DO MINISTRO IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO
- [TJTO — 50045731820138270000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/322427/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 8941
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA MARIA DE ASSIS CALSING / GAB. DO DES. JOAO RIGO GUIMARAES
- [TJAP — 00061115620118030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6176019/) — classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária; referências coincidentes: 8941
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA MARIA DE ASSIS CALSING / 2ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ
- [TJPA — 00004020320088140110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5802012/) — classe: Exceção de Incompetência; referências coincidentes: 8941
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Exceção de Incompetência
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA MARIA DE ASSIS CALSING / VARA ÚNICA DE GOIANÉSIA
- [TJSE — 00020022520198250027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5771264/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 8941
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Homologação de Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA MARIA DE ASSIS CALSING / 1 ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00183007720095020013 no TST começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo” e “Nulidade | Modificação ou Alteração do Pedido | Efeitos | Preparo/Deserção | Nulidade | Indenizaçao por Dano Moral | Nulidade | Nulidade”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GAB. DA MINISTRA MARIA DE ASSIS CALSING”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 34 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2016-03-02. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3bc238efa61636aebb71cd517276120609e394bd534d8f398eb7ffbaaf7e1e57.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tst/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 3bc238efa61636aebb71cd517276120609e394bd534d8f398eb7ffbaaf7e1e57
- **SHA-256 do comentário:** 3d66ed673a1a46941f39780aebe803e4e374ff570e3cca8f8220fba8049d5b7f