# Registro público: TJPE — 00000014420218170860 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUREMA - **Classe:** Execução da Pena - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2021-01-07 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/576487/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/576487.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** dcb446f0b9efac7e7e668af24d6249451fd36f590985b4c297df64b38be20222 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 25 - **Primeiro ato com data válida:** 2021-01-07 - **Último ato com data válida:** 2022-05-09 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-05-09** — Definitivo (TPU 246) > **2022-05-04** — Recebimento (TPU 132) > **2022-05-03** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2022-04-29** — Publicação (TPU 92) > **2022-04-25** — Cumprimento da Pena (TPU 1050) > **2022-03-14** — Recebimento (TPU 132) > **2022-03-14** — Conclusão (TPU 51) > **2022-03-14** — Petição (TPU 85) > **2022-02-01** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2021-12-24** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) > **2021-08-25** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065) > **2021-08-25** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Prestação de Serviços à Comunidade ## Movimentações processuais (fonte) - 2021-01-07T13:08:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2021-01-07T15:30:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2021-01-27T12:53:00.000Z — Admonitória (TPU 12739) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]} - 2021-07-20T11:32:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2021-08-19T12:35:00.000Z — Admonitória (TPU 12739) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]} - 2021-08-23T12:51:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2021-08-23T13:05:00.000Z — Admonitória (TPU 12739) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]} - 2021-08-24T12:23:00.000Z — Admonitória (TPU 12739) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]} - 2021-08-25T11:32:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2022-03-14T15:20:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}]} - 2022-03-14T15:23:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2021-01-07T15:27:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-01-27T12:43:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2021-07-21T10:36:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2021-07-29T10:30:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-08-23T12:55:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2021-08-25T11:35:00.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065) - 2021-12-24T00:00:00.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) - 2022-02-01T10:48:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2022-03-14T15:17:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2022-04-25T10:02:00.000Z — Cumprimento da Pena (TPU 1050) - 2022-04-29T10:19:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2022-05-03T11:18:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2022-05-04T12:57:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2022-05-09T12:55:00.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 7787](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7787) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/dcb446f0b9efac7e7e668af24d6249451fd36f590985b4c297df64b38be20222.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Prestação de Serviços à Comunidade — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2021-01-07 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2021-01-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2021-01-27 — Admonitória; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2021-07-20 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2021-08-19 — Admonitória; cancelada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2021-08-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2021-08-23 — Admonitória; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2021-08-24 — Admonitória; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2021-08-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2022-02-01 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2022-03-14 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2022-03-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2022-03-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2022-04-25 — Cumprimento da Pena — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2022-04-29 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2022-05-03 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2022-05-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2022-05-09 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/24` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-30T22:42:32\.963894296Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2021\-01\-07T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-01\-07 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: dcb446f0b9efac7e7e668af24d6249451fd36f590985b4c297df64b38be20222 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPE — 00000358920208170460](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5902737/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7787 - Coincidência literal — Tribunal: TJPE - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUREMA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE CARNAÍBA - [TJPE — 00000308820198170820](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5165925/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 7787 - Coincidência literal — Tribunal: TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Carta Precatória Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUREMA / 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE - [TJPI — 00002388620188180074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5902805/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7787 - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPI - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUREMA / VARA ÚNICA DE SIMÕES - [TJPE — 00000354220198170390](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5849973/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7787 - Coincidência literal — Tribunal: TJPE - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUREMA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE CACHOEIRINHA - [TJPI — 00002370420188180074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5873934/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7787 - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPI - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUREMA / VARA ÚNICA DE SIMÕES - [TJRR — 08029556620168230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5863459/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7787 - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJRR - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUREMA / VARA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS - [TJPI — 00002327920188180074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5862855/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7787 - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPI - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUREMA / VARA ÚNICA DE SIMÕES - [TJMS — 00002686020198120040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5836878/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7787 - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMS - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUREMA / Vara Única ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Prestação de serviços à comunidade: cumprimento](https://wikijuridica.com.br/criminal/prestacao-de-servicos-a-comunidade/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A modalidade é aplicável às condenações superiores a seis meses de privação de liberdade quando há substituição. As tarefas devem considerar aptidões e são cumpridas à razão de uma hora por dia de condenação, de modo a não prejudicar o trabalho habitual. **Atribuição:** Rafael Toledo · O art. 46 vincula tarefas às aptidões do condenado - **Âncoras documentais:** comunidade, prestacao, servicos - **SHA-256 do HTML autoral:** a8c8d6211cd79969bae3fed5621f73bc1c8af0bd5febb46ab0e9b5ddadb5e88f - **SHA-256 do registro documental:** dcb446f0b9efac7e7e668af24d6249451fd36f590985b4c297df64b38be20222 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fprestacao-de-servicos-a-comunidade%2F) ### [REsp 2.188.453 do STJ: prestação de serviços](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2188453/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. A negativa de prestação jurisdicional não se configura quando o tribunal de origem aprecia a questão de forma fundamentada, ainda que contrária ao interesse da parte. 2. Não há cerceamento de defesa quando o indeferimento da prova resulta da constatação de suficiência do conjunto probatório, integrado por prova pericial, e da definição de que a controvérsia é resolúvel por direito aplicado aos fatos incontroversos. 3. A qualificação jurídica de relação como comodato não pode ser alterada em recurso especial, sob pena de infringência às disposições das Súmulas 5 e 7/STJ. 4. Recurso desprovido.” A transcrição é literal e vem do espelho 940004, publicado pelo tribunal em 18 de dezembro de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.188.453, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** prestacao, servicos - **SHA-256 do HTML autoral:** 8697b171ab5215f77f44fdb609ca5bdd4dc292d6d557ec38db344b19aadf90fe - **SHA-256 do registro documental:** dcb446f0b9efac7e7e668af24d6249451fd36f590985b4c297df64b38be20222 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2188453%2F) ### [Tema 20 do STJ: Prestação de serviços à comunidade](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-20/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-20%2F) ### [Tema 930 do STJ: Prestação de Serviços à Comunidade](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-930/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-930%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000014420218170860 no TJPE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução da Pena” e “Prestação de Serviços à Comunidade”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUREMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 25 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-05-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** dcb446f0b9efac7e7e668af24d6249451fd36f590985b4c297df64b38be20222 - **SHA-256 do comentário:** 9c3f2fcc985e0a80294bda9f66562e1e03ebf32587ae91b3b1fcdcb6c42ee700