{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":57650,"origem":"stj","sha256_origem":"6f70e7ad780d4b8d9bcc34eff2b8a8499e7d23b4ab79c7a64d178e0d7c67e07d","registro_original":{"id_fonte":"000870912","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"187879","numero_registro":"202303507660","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-04-22","data_publicacao":"2024-04-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS\nCORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHA PELO\nMINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE. VIOLAÇÃO DA PARIDADE DE ARMAS. NÃO\nOCORRÊNCIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. A substituição da testemunha requerida pela acusação e deferida\npelo Magistrado de primeiro grau se amolda à hipótese prevista no\ninciso III do art. 451 do Código de Processo Civil, que tem\naplicação por analogia no processo penal. Tendo em vista o\nfalecimento da testemunha inicialmente declinada pelo Parquet, a\nsubstituição da genitora pela vítima (menor, em depoimento especial)\nestá devidamente justificada.\n2. Ainda que assim não fosse, nos termos do art. 209 do CPP, também\né facultado ao Juízo inquirir testemunhas que considerar\nimprescindíveis para elucidação dos fatos.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 16/04/2024 a 22/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de\nAlmeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP)  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art209","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art451"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00451 INC:00001","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00209"],"jurisprudencia_citada":"(SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHA - NULIDADE - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO)\n   STJ - <<AgRg no HC 840047>>-PR, <<AgRg no HC 730187>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a8dd892-6312-472a-a4e8-ba0b8002b334/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"fe9d96f820cbfcdab5182e3cf279e565fcefd595b7f21f45d72fee351926b8d3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}