{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":57651,"origem":"stj","sha256_origem":"205242543eb45d363e4569515a199de870733e723cf011afcaf3e95d37414348","registro_original":{"id_fonte":"000870914","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2112876","numero_registro":"202304373333","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-04-22","data_publicacao":"2024-04-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO PELO\nARROMBAMENTO. PROVAS SUFICIENTES PARA ATESTAR O ROMPIMENTO DE\nOBSTÁCULO. INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.\nSOBRESTAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. \"A Corte de origem não divergiu do entendimento consolidado nesta\nCorte Superior no sentido de que é dispensável a perícia do local\ndo arrombamento no crime de furto qualificado pela destruição de\nobstáculo quando devidamente comprovado por outros meios de prova.\n[...]\" (AgRg no HC n. 570.476/SC, relator Ministro Joel Ilan\nPaciornik, Quinta Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 16/12/2021.)\n2. \"Noutro giro, de acordo com a jurisprudência firmada nesta Corte\nSuperior, \"o artigo 543-C do CPC, regulador do julgamento do recurso\nespecial repetitivo, prevê o sobrestamento dos autos que tratam da\nmatéria afetada como representativa da controvérsia somente em\nrelação aos feitos da instância ordinária, não se aplicando aos\napelos nobres que tramitam neste Superior Tribunal de Justiça (AgRg\nno REsp 1.377.687/DF, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO\n(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em\n23/6/2015, DJe 3/8/2015).\" (AgRg no AREsp n. 2.249.146/PA, relator\nMinistro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 25/4/2023, DJe de\n28/4/2023.)\n3. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 16/04/2024 a 22/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de\nAlmeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP)  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art155_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00155 PAR:00004 INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(FURTO QUALIFICADO - ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - AUSÊNCIA DE PERÍCIA -\nOUTROS MEIOS DE PROVA)\n   STJ - <<AgRg no HC 570476>>-SC,\n         <<AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp 1344238>>-SP,\n         <<AgRg no REsp 1823838>>-RS, <<AgRg no HC 657410>>-PR,\n         <<AgRg no HC 557428>>-MS\n(RECURSOS REPETITIVOS - SOBRESTAMENTO - INSTÂNCIA ORDINÁRIA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2249146>>-PA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a8dd892-6312-472a-a4e8-ba0b8002b334/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"490692dc0b2852953434d45805a534ddeef7e969e0caf6a30379e31e7fe372ff","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}