# Registro público: TRF2 — 50435383920214025101 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 7ª Vara Federal de São João de Meriti - **Classe:** Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - **Grau:** JE - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2021-05-16 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/576524/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/576524.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** de7083a4ef30860cc69f8d56205020053705383da395746077987a6d2ad6e187 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 1 - **Primeiro ato com data válida:** 2021-06-16 - **Último ato com data válida:** 2021-06-16 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-06-16** — Recebimento (TPU 132) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Incidência sobre 1/3 de férias (art. 7º, XVII da CF) | Repetição de indébito ## Movimentações processuais (fonte) - 2021-06-16T10:28:59.000Z — Recebimento (TPU 132) **Movimentações nesta parte:** 1–1 de 1 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5927](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5927) - [Outros processos do assunto TPU 6007](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6007) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/de7083a4ef30860cc69f8d56205020053705383da395746077987a6d2ad6e187.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 1 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Incidência sobre 1/3 de férias (art. 7º, XVII da CF) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Repetição de indébito — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2021-06-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/0` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2024\-02\-29T17:20:18\.931000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-02\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20210516162426 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-05\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: de7083a4ef30860cc69f8d56205020053705383da395746077987a6d2ad6e187 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF2 — 50435383920214025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2755987/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 5927, 6007 - Coincidência literal — Tribunal: TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Procedimento do Juizado Especial Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Vara Federal de São João de Meriti / 3º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro - [TRF4 — 50062813520104047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6083143/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5927, 6007 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF4 - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Vara Federal de São João de Meriti / 1ª Vara Federal de Curitiba - [STJ — 00005202620148220601](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5898866/) — classe: Petição; referências coincidentes: 5927, 6007 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Petição - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Vara Federal de São João de Meriti / GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES - [TRF4 — 00015474220094047104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4071273/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5927, 6007 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF4 - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Vara Federal de São João de Meriti / 2ª Vara Federal de Passo Fundo - [TRF5 — 05019989520204058300](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1116036/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 5927, 6007 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Procedimento do Juizado Especial Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Vara Federal de São João de Meriti / Presidente da TRU - [TRF5 — 05026865720204058300](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1090816/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 5927, 6007 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Procedimento do Juizado Especial Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Vara Federal de São João de Meriti / Presidente da TRU - [TRF5 — 05034149820204058300](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1086978/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 5927, 6007 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Procedimento do Juizado Especial Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Vara Federal de São João de Meriti / Presidente da TRU - [TRF1 — 00000300320104013304](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/728301/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 5927, 6007 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF1 - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Mandado de Segurança Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Vara Federal de São João de Meriti / 01ª Feira de Santana ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O executado pode apresentar impugnação em 15 dias, independentemente de penhora (art. 525). As matérias, porém, são limitadas: falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento correndo à revelia, ilegitimidade, inexigibilidade da obrigação, excesso de execução, causas extintivas posteriores à sentença (pagamento, novação, compensação, prescrição), entre outras do §1º. O mérito já julgado não se rediscute — quem perdeu a ação não ganha segunda rodada na fase de cumprimento. **Atribuição:** Rafael Toledo · A defesa possível: impugnação - **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca - **SHA-256 do HTML autoral:** 2b7eb0511e658306610f475348f7e17c0489f7e1bb89b78df15b5c58d4ce2720 - **SHA-256 do registro documental:** de7083a4ef30860cc69f8d56205020053705383da395746077987a6d2ad6e187 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F) ### [Repetição de indébito: reaver o que se pagou por engano](https://wikijuridica.com.br/glossario/repeticao-de-indebito-civil/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Pagamento indevido e enriquecimento sem causa se aproximam, mas não são caminhos idênticos. Os arts. 876 e 877 tratam especificamente da prestação entregue sem ser devida. Já os arts. 884 e seguintes fornecem resposta residual para vantagem patrimonial sem fundamento quando não existe disciplina mais específica. **Atribuição:** Rafael Toledo · Indébito civil, enriquecimento sem causa e o dobro do CDC - **Âncoras documentais:** indebito, repeticao - **SHA-256 do HTML autoral:** 5f8106bfb0401233fd768fc61df591ff1a6d702ca3680eb112f2590b2c34a246 - **SHA-256 do registro documental:** de7083a4ef30860cc69f8d56205020053705383da395746077987a6d2ad6e187 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frepeticao-de-indebito-civil%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 50435383920214025101 no TRF2 começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública” e “Incidência sobre 1/3 de férias (art. 7º, XVII da CF) | Repetição de indébito”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “7ª Vara Federal de São João de Meriti”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 1 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2021-06-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** de7083a4ef30860cc69f8d56205020053705383da395746077987a6d2ad6e187 - **SHA-256 do comentário:** 57215eb3c643efc4d3f7b851344327ff1b27bc0e731cc66f2f80fc33c80f5cc3