{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":57654,"origem":"stj","sha256_origem":"cc44cb62286c70e387d6654a2d222129f0ca4621f24bcaf9fa15c7d24edb7608","registro_original":{"id_fonte":"000870999","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"894353","numero_registro":"202400649800","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-04-22","data_publicacao":"2024-04-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIOS\nQUALIFICADOS E VILIPÊNDIO A CADÁVER. PRONÚNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES\nDE AUTORIA. QUALIFICADORA. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM\nDENEGADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A decisão de pronúncia é juízo de mera admissibilidade da\nacusação, prelibatório, competindo aos jurados o julgamento do\nmérito da causa, competência esta consagrada constitucionalmente. No\ncaso, a decisão de pronúncia, corroborada quando do exame do\nrecurso em sentido estrito, deixou assente a possibilidade de o\nagravante ser o autor dos delitos em comento diante do acervo\nprobatório produzido, de modo que, amealhados indícios suficientes\nde autoria, não há reparos a fazer quanto à decisão de pronúncia, já\nque as provas conclusivas e os juízos de certeza e de verdade real\nrevelam-se necessários apenas na formação do juízo condenatório,\napós o percurso de toda a marcha processual.\n2. \"As qualificadoras só podem ser excluídas da decisão de pronúncia\nse foram manifestamente improcedentes, isto é, se estiverem\ncompletamente destituídas de amparo nos autos [...] sob pena de\nusurpação da competência do juiz natural da causa para o pleno exame\ndos fatos, qual seja, o Tribunal do Júri\" (RHC n. 119.158/PI,\nrelator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em\n5/5/2020, DJe de 13/5/2020). Na hipótese, a decisão de primeiro grau\ndestacou a futilidade pelos indícios de problemas conjugais entre o\nagravante e a vítima, logo não se vislumbra a flagrante ilegalidade\nsustentada pela defesa, no ponto.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 16/04/2024 a 22/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de\nAlmeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP)  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PRONÚNCIA - INDÍCIOS DE AUTORIA)\n   STJ - <<HC 277887>>-RJ, <<AgRg no Ag 1153477>>-PI,\n         <<AgRg no Ag 1275028>>-PE\n(PRONÚNCIA - QUALIFICADORA - EXCLUSÃO)\n   STJ - <<RHC 119158>>-PI, <<AgRg no AREsp 1681503>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a8dd892-6312-472a-a4e8-ba0b8002b334/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"3c2543e5d0a7f4fdea20adc1979ca4c41366cc329c4cfebc1e0cb5ef6f773ad7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}