# Registro público: TRF6 — 00002124720064013815

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** São João Del Rei
- **Classe:** Embargos à Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2006-04-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5765674/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5765674.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b70a23c11b8f3a339fe6f80f131026dd941dbcebc8faee32a721d6fa47e99c6f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 40
- **Primeiro ato com data válida:** 2006-05-24
- **Último ato com data válida:** 2020-06-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-06-23** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-03-11** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-02-13** — Intimação (TPU 12263)
> **2020-02-13** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-02-13** — Documento (TPU 581)
> **2020-02-12** — Reativação (TPU 849)
> **2007-04-16** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2007-04-16** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2007-04-16** — Desapensamento (TPU 137)
> **2007-04-11** — Recebimento (TPU 132)
> **2007-03-27** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2007-02-23** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Contribuições Previdenciárias

## Movimentações processuais (fonte)

- 2006-05-24T14:28:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2006-06-08T16:50:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2006-10-10T18:02:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2006-11-10T18:50:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2020-02-13T14:25:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2006-05-25T13:59:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2006-06-22T10:41:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2006-06-22T10:41:12.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2006-06-23T14:24:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2006-06-29T13:51:01.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2006-07-13T16:25:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2006-07-17T11:22:45.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2006-07-31T16:00:07.000Z — Apensamento (TPU 135)
- 2006-08-16T13:49:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2006-08-22T17:27:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2006-08-24T14:45:50.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2006-09-12T14:29:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2006-10-11T18:02:56.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2006-10-11T18:03:02.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2006-10-19T18:41:44.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2006-10-24T12:23:38.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2006-10-26T18:54:32.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2007-01-25T12:37:24.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
- 2007-01-25T15:54:32.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2007-01-26T14:51:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2007-01-31T12:59:58.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2007-02-16T14:52:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-02-16T14:52:54.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2007-02-16T15:48:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2007-02-23T14:36:36.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2007-03-27T16:44:49.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2007-04-11T17:14:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-04-16T15:35:27.000Z — Desapensamento (TPU 137)
- 2007-04-16T15:35:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2007-04-16T15:36:01.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2020-02-12T11:27:42.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2020-02-13T14:25:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-02-13T14:25:40.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2020-03-11T12:24:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-06-23T15:56:29.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 40 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6048](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6048)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b70a23c11b8f3a339fe6f80f131026dd941dbcebc8faee32a721d6fa47e99c6f.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 40 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contribuições Previdenciárias — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2006-05-24 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2006-06-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2006-10-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2006-11-10 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2007-02-16 — Intimação — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2007-02-16 — Intimação — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2007-02-23 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2007-03-27 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2007-04-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2007-04-16 — Desapensamento — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2007-04-16 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2007-04-16 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2020-02-12 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2020-02-13 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-02-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2020-02-13 — Intimação — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2020-03-11 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2020-06-23 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/39`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2007-03-27 trata do assunto oficial «Contribuições Previdenciárias»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T14:57:16\.098747551Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2006\-04\-05T12:30:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2006\-04\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: b70a23c11b8f3a339fe6f80f131026dd941dbcebc8faee32a721d6fa47e99c6f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF6 — 00002116220064013815](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5766999/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: São João Del Rei
- [TRF6 — 00002918719774013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312374/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): São João Del Rei / 2A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TRF3 — 00060135620014036112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3612351/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF3
  - Órgão julgador (atual / relacionado): São João Del Rei / 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO
- [TRF3 — 03148376319984036102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3612104/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF3
  - Órgão julgador (atual / relacionado): São João Del Rei / 01ª VARA FEDERAL DE RIBEIRÃO PRETO
- [TRF3 — 00023393620024036112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3611983/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF3
  - Órgão julgador (atual / relacionado): São João Del Rei / 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO
- [TRF6 — 00002916220114013811](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312052/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): São João Del Rei / 2A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE DIVINOPOLIS
- [TRF1 — 00003113120174013815](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312053/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): São João Del Rei / Vara Única de São João Del Rei
- [STJ — 00005668720194036102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311775/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6048
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): São João Del Rei / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Embargos à execução fiscal: a defesa após garantir o juízo](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Rejeitados os embargos, a execução fiscal segue seu curso normal: a garantia oferecida é convertida em pagamento ou levada a leilão, conforme sua natureza, para satisfazer o crédito da Fazenda. Cabe recurso da sentença que julga os embargos, mas o simples recurso não suspende, por si só, os atos de expropriação, salvo decisão judicial específica nesse sentido. Por isso a estrutura da defesa — provas reunidas, teses bem fundamentadas desde a petição inicial dos embargos — costuma pesar mais do que a expectativa de reverter o resultado apenas na fase recursal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O que acontece se os embargos forem julgados improcedentes

- **Âncoras documentais:** embargos, execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 3040ba6cabe930394fd2db467ed70e669d39c9795684233bf56ad607f58a4cb3
- **SHA-256 do registro documental:** b70a23c11b8f3a339fe6f80f131026dd941dbcebc8faee32a721d6fa47e99c6f
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-execucao-fiscal%2F)

### [Embargos à execução: como o executado se defende](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-a-execucao/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao contrário do que muitos executados imaginam, os embargos não têm efeito suspensivo automático (art. 919). A execução continua — com penhora, avaliação e atos expropriatórios — enquanto a defesa é julgada. O juiz só suspende o curso executivo se houver requerimento, garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes, e presença dos requisitos da tutela provisória.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Embargar não paralisa a cobrança automaticamente

- **Âncoras documentais:** embargos, execucao
- **SHA-256 do HTML autoral:** f1c314c29312c812c959e53add4b71af2fca1eb209343c9faf7725cc79473b60
- **SHA-256 do registro documental:** b70a23c11b8f3a339fe6f80f131026dd941dbcebc8faee32a721d6fa47e99c6f
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-a-execucao%2F)

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 96caa285d66e22a53a715787fdbadd4c18c770771ef03d7879dfbaaac26c0b5b
- **SHA-256 do registro documental:** b70a23c11b8f3a339fe6f80f131026dd941dbcebc8faee32a721d6fa47e99c6f
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)

### [Tema 1103 do STJ: Contribuições previdenciárias](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1103/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1103, o STJ fixou a seguinte tese: “As contribuições previdenciárias não recolhidas no momento oportuno sofrerão o acréscimo de multa e de juros apenas quando o período a ser indenizado for posterior à edição da Medida Provisória n.º 1.523/1996 (convertida na Lei n.º 9.528/1997).” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** contribuicoes, previdenciarias
- **SHA-256 do HTML autoral:** 03e2f37eb8776e020c4b8c8fd0cae3b8db693f292bf67048abd02b727bc58844
- **SHA-256 do registro documental:** b70a23c11b8f3a339fe6f80f131026dd941dbcebc8faee32a721d6fa47e99c6f
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1103%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00002124720064013815 no TRF6 começa pela combinação de classe e assunto: “Embargos à Execução Fiscal” e “Contribuições Previdenciárias”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “São João Del Rei”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 40 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2020-06-23. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b70a23c11b8f3a339fe6f80f131026dd941dbcebc8faee32a721d6fa47e99c6f.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf6/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** b70a23c11b8f3a339fe6f80f131026dd941dbcebc8faee32a721d6fa47e99c6f
- **SHA-256 do comentário:** e36cfa0ba6e4c4dec747abb24e768a4513e1008232b762e853e7a45b51c5623a