{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":57657,"origem":"stj","sha256_origem":"b6275aabd1ec96731403214710f0e8e52d90a0d4bfd5c42d3cc52832e8320080","registro_original":{"id_fonte":"000871002","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"858244","numero_registro":"202303561754","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-04-22","data_publicacao":"2024-04-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO.\nCONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. IMPETRAÇÃO CONTRA\nCONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. PRESENÇA DE ILEGALIDADES PATENTES.\nPOSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DE OFÍCIO. APLICAÇÃO CUMULATIVA DAS\nCAUSAS DE AUMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MODO\nCARCERÁRIO FECHADO DESCABIDO. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. No caso de impetração de habeas corpus contra condenação\ntransitada em julgado, esta Corte admite a correção, de ofício, das\nilegalidades que se mostrarem patentes, como no presente caso.\n2. Nos termos da orientação desta Casa, presentes duas causas de\naumento, é possível a aplicação das majorantes de forma cumulada na\nterceira etapa do cálculo da reprimenda, pois o art. 68, parágrafo\núnico, do Código Penal não obriga que o julgador aplique apenas uma\ncausa de aumento quando estiver diante de concurso de majorantes,\ndesde que a cumulação seja concretamente fundamentada. Todavia, no\npresente caso, \"as causas de aumento foram aplicadas cumulativamente\npela mera circunstância de o delito ter sido cometido em concurso\nde agentes e com emprego de armas de fogo, o que é ilegítimo, [...]\"\n(HC n. 596.233/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma,\njulgado em 23/8/2022, DJe de 31/8/2022).\n3. Considerando-se o novo quantum de pena fixado, inferior a 8 anos\nde reclusão; a inexistência de circunstâncias judiciais\ndesfavoráveis; a primariedade do réu, e a ausência de fundamentos\nconcretos para justificar o regime fechado, é correto o abrandamento\ndo modo carcerário inicial para o semiaberto.\n4. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 16/04/2024 a 22/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de\nAlmeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP)  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art68"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00068 PAR:ÚNICO"],"jurisprudencia_citada":"(CAUSAS DE AUMENTO DE PENA - PARTE ESPECIAL - APLICAÇÃO CUMULATIVA)\n   STJ - <<AgRg no HC 705554>>-MS, <<AgRg no REsp 1890184>>-AC\n   STF - [[ARE-AgR 896843]]\n(APLICAÇÃO CUMULATIVA DAS CAUSAS DE AUMENTO - FUNDAMENTAÇÃO\nCONCRETA)\n   STJ - <<HC 596233>>-SC, <<AgRg no AREsp 2437651>>-PA,\n         <<AgRg no HC 615932>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a8dd892-6312-472a-a4e8-ba0b8002b334/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"1ba1ce182836b778ba9f324d2b6aa7fd246e143fe57a39d2426ece82e85c68a1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}