# Registro público: TJSC — 00024479820188240126

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Segunda Vara da Comarca de Itapo�
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-10-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/576571/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/576571.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** cb6210fc7dcb45d0a9e8e20fee27d0773aaa8ca15f53698c3c0507bc15c21b71

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 45
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-11-26
- **Último ato com data válida:** 2020-06-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-06-03** — Documento (TPU 581)
> **2020-04-06** — Documento (TPU 581)
> **2020-04-06** — Documento (TPU 581)
> **2020-04-06** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-04-06** — Documento (TPU 581)
> **2020-04-02** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-04-02** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-01-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-12-18** — Documento (TPU 581)
> **2019-12-09** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-12-09** — Documento (TPU 581)
> **2019-12-06** — Denúncia (TPU 402)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Despenalização / Descriminalização

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-03-18T16:32:07.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2019-01-30T14:44:37.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}]}
- 2018-11-26T13:21:29.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-06-03T15:58:14.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-04-06T15:14:36.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-04-06T15:14:30.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-04-06T15:00:48.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-04-06T14:15:03.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-04-02T16:31:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-04-02T14:51:07.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-01-24T10:09:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-12-18T00:21:36.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-12-09T16:04:27.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-12-09T16:04:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-12-06T16:04:10.000Z — Denúncia (TPU 402)
- 2019-12-03T19:15:53.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-12-03T15:26:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-12-02T18:45:48.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-12-02T18:45:48.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-08-29T01:30:09.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-08-29T00:31:48.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-08-29T00:31:48.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-08-26T22:16:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-08-26T16:12:13.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-08-26T16:11:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-07-17T15:14:16.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2019-07-16T00:31:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-06-12T18:45:55.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-06-09T00:57:49.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-05-30T14:27:33.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-05-30T14:27:16.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-03-18T16:32:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-02-20T19:01:13.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-02-15T02:57:50.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-02-06T18:13:50.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-02-06T18:13:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-02-06T18:12:37.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-01-31T17:30:32.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-01-30T16:28:11.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-01-30T16:27:56.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 45 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/576571.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10523](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10523)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 45 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Despenalização / Descriminalização — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-11-26 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-01-30 — Audiência; realizada; Juiz(a); conciliação — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-12-02 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-12-02 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2019-12-03 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-12-03 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-12-06 — Denúncia — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-12-09 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-12-09 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-12-18 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-01-24 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-04-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-04-02 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-04-06 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-04-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-04-06 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-04-06 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-06-03 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-04-02 trata do assunto oficial «Despenalização / Descriminalização»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 00024400920188240126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/175449/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Segunda Vara da Comarca de Itapo�
- [TJSC — 00076935920148240015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/556607/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Itapo� / Vara Criminal da Comarca de Canoinhas
- [TJMA — 00002173220208100020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5142913/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Itapo� / 1� VARA DE ENTORPECENTES DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S
- [TJSC — 50017927320208240125](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/595315/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Itapo� / Vara Criminal da Comarca de Itapema
- [TJPI — 00000894320198180046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2957892/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Itapo� / VARA ÚNICA DE COCAL
- [TJSE — 00023827820178250072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/748923/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Itapo� / JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO CRISTÓVÃO
- [TJSE — 00021884820198250027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/742343/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Itapo� / JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ESTÂNCIA
- [TJSE — 00075871820188250084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/737698/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Itapo� / JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU