{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":57658,"origem":"stj","sha256_origem":"cd76caeb827068adba3b8a8689382e5613416d427eea66c69b120235ded7b2c0","registro_original":{"id_fonte":"000871003","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"779933","numero_registro":"202203399185","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-04-22","data_publicacao":"2024-04-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO\nPRIVILEGIADO. PEDIDO ABSOLUTÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO.\nPOSSIBILIDADE. SISTEMA ACUSATÓRIO. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. HIGIDEZ\nDO ART. 385 DO CPP. SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE RECLUSÃO POR DETENÇÃO.\nFACULDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA.\n1. \"Conforme dispõe o art. 385 do Código de Processo Penal, é\npossível que o juiz condene o réu ainda que o Ministério Público\npeça a absolvição do acusado em alegações finais. Esse dispositivo\nlegal está em consonância com o sistema acusatório adotado no Brasil\ne não foi tacitamente derrogado pelo advento da Lei n. 13.964/2019,\nque introduziu o art. 3º-A no Código de Processo Penal\" (REsp n.\n2.022.413/PA, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, relator para\nacórdão Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em\n14/2/2023, DJe de 7/3/2023.).\n2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, \"reconhecida a figura\ndo furto privilegiado, a faculdade conferida ao julgador de\nsubstituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de 1 (um)\na 2/3 (dois terços), ou aplicar somente a pena de multa requer\nfundamentação concreta, como exige o próprio princípio do livre\nconvencimento fundamentado (arts. 157, 381 e 387 do CPP c/c o art.\n93, inciso IX, segunda parte da Lex Maxima), (...)\" (AgRg no REsp\n1.560.158/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em\n9/8/2016, DJe 26/8/2016)\" (AgRg no HC n. 724.176/SC, relator\nMinistro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de\n20/4/2023).\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 16/04/2024 a 22/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de\nAlmeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP)  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art385"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00385"],"jurisprudencia_citada":"(PEDIDO ABSOLUTÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DECISÃO CONDENATÓRIA -\nCOMPATIBILIDADE COM O SISTEMA ACUSATÓRIO)\n   STJ - <<REsp 2022413>>-PA\n(FURTO PRIVILEGIADO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE RECLUSÃO POR DETENÇÃO\n- FACULDADE DO JULGADOR)\n   STJ - <<AgRg no HC 724176>>-SC, <<AgRg no HC 677489>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a8dd892-6312-472a-a4e8-ba0b8002b334/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"178735a817f1d202c0c51c0a10a9b31325db3cc2db971903abeab7afd8dd23b1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}