{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":57660,"origem":"stj","sha256_origem":"02e33a70d7aa4aa023eb9d5e1f16e2dc9ce05744738e2b7008abeae55a55d978","registro_original":{"id_fonte":"000871005","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"883060","numero_registro":"202400021495","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-04-22","data_publicacao":"2024-04-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE\nVIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. INSURGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO\nTRANSITADO EM JULGADO. MANEJO DO WRIT COMO REVISÃO CRIMINAL.\nDESCABIMENTO. ILEGALIDADE FLAGRANTE NÃO VERIFICADA. REGIME\nCARCERÁRIO INICIAL. REPRIMENDA INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. PENA-BASE\nFIXADA NO MÍNIMO LEGAL. CONDIÇÃO DE REINCIDENTE DO RÉU. REGIME MAIS\nGRAVOSO CABÍVEL (SEMIABERTO). INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 269/STJ.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. \"Não deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão já\ntransitada em julgado, manejado como substitutivo de revisão\ncriminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência\ndesta Corte. Precedentes da Quinta e Sexta Turmas do Superior\nTribunal de Justiça\" (AgRg no HC n. 751.156/SP, relatora Ministra\nLaurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 18/8/2022).\n2. Em que pese a favorabilidade das circunstâncias judiciais e o\nquantum de pena inferior a 4 anos de reclusão, entende-se que \"[a]\npretensão de abrandamento do regime prisional é contrária à\njurisprudência desta Corte, consubstanciada no verbete sumular n.\n269, e ao texto expresso da lei, pois o acusado é reincidente e, a\nteor do art. 33, § 2º, \"c\", do CP, somente é cabível a fixação do\nregime inicial aberto ao condenado não reincidente, cuja pena seja\nigual ou inferior a 4 anos de reclusão\" (AgRg no AgRg no AREsp n.\n2.406.825/DF, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma,\njulgado em 10/10/2023, DJe de 18/10/2023).\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 16/04/2024 a 22/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de\nAlmeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP)  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par1"],"sumulas_citadas":["STJ:269"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000269","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00033 PAR:00001 PAR:00002 PAR:00003"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO)\n   STJ - <<AgRg no HC 751156>>-SP, <<HC 730555>>-SC\n(REGIME SEMIABERTO - REPRIMENDA INFERIOR A 4 ANOS - REINCIDÊNCIA -\nSÚMULA 269 DO STJ)\n   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 2406825>>-DF,\n         <<AgRg no AREsp 2348217>>-SP, <<HC 819722>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a8dd892-6312-472a-a4e8-ba0b8002b334/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"083643e73f8829c4dc0ad5f0d9425adaa8d5caa0bd3a8ae5d32ecec309b2e09c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}