{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":57663,"origem":"stj","sha256_origem":"2059ff47811e783302d9098a41efe6d6c7a1314c4bc51deaac1fae8d87bf906a","registro_original":{"id_fonte":"000871093","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2451897","numero_registro":"202303155717","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2024-04-23","data_publicacao":"2024-04-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.\nPLEITOS DE ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7\nDO STJ. PENA-BASE. SÚMULA N. 284 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\nPROVIDO.\n1. A Corte estadual, após minuciosa análise do acervo carreado aos\nautos, concluiu pela existência de elementos concretos e coesos a\nensejar a condenação do acusado pelo crime de tráfico de drogas.\n2. Para se concluir pela absolvição do réu ou pela desclassificação\ndo delito seria necessária a incursão no conjunto fático-probatório\ndelineado nos autos, procedimento vedado no âmbito do recurso\nespecial, a teor da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.\n3. Embora a defesa haja pleiteado o afastamento da quantidade e\ndiversidade como justificativa para majoração da pena-base, não\nindicou, expressamente, quais seriam os dispositivos legais\nsupostamente violados pelo acórdão que julgou a apelação. Assim,\nincide o óbice da Súmula n. 284 do STF na hipótese.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) e\nSebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a8dd892-6312-472a-a4e8-ba0b8002b334/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"953b4f974e9b23f059612820d33acc72791db6fe1993a724b7bf5cc308cddb14","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}