{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":57666,"origem":"stj","sha256_origem":"0ba65deff43b77ab0a5ab9878d0a5f4812b6d93fe10480781afaf832dc25e8a6","registro_original":{"id_fonte":"000871134","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2457226","numero_registro":"202303027917","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2024-04-23","data_publicacao":"2024-04-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL\nPENAL. FRUSTRAR OU FRAUDAR CARÁTER COMPETITIVO DE PROCEDIMENTO\nLICITATÓRIO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA POSSIBILITAR A ABERTURA\nDE VISTA DOS AUTOS AO PARQUET PARA AFERIÇÃO DOS REQUISITOS\nNECESSÁRIOS AO OFERECIMENTO RETROATIVO DE PROPOSTA DE ACORDO DE NÃO\nPERSECUÇÃO PENAL (ANPP). PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CHAMAMENTO DO\nFEITO À ORDEM ANTES DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE\nTRÂNSITO EM JULGADO. NECESSIDADE DE ALINHAMENTO COM A POSIÇÃO\nADOTADA POR AMBAS AS TURMAS DO STF. MANUTENÇÃO DA CONVERSÃO DO\nJULGAMENTO EM DILIGÊNCIA A FIM DE OPORTUNIZAR AO MINISTÉRIO PÚBLICO\nA PROPOSITURA DE ANPP AOS AGRAVADOS QUE SE IMPÕE.\n1. O entendimento da Terceira Seção do STJ sobre a inviabilidade da\npropositura do acordo de não persecução penal após o recebimento da\ndenúncia tinha o respaldo da manifestação em igual sentido da\nPrimeira Turma do Supremo Tribunal Federal, já que a Segunda Turma\ndaquela Corte já se posicionava no sentido da retroatividade do art.\n28-A do Código de Processo Penal.\n2. Sucede que a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do STF\nfoi alterada no sentido de ser possível a realização de acordo de\nnão persecução penal (ANPP) para os casos em que a ação penal tenha\nsido iniciada antes da vigência do Pacote Anticrime (Lei n.\n13.964/2019), desde que não tenha ocorrido o trânsito em julgado (RE\nn. 1.456.264 AgR/PB, Ministro Cristiano Zanin, Primeira Turma, DJe\n23/10/2023).\n3. Não há falar em preclusão, haja vista a defesa, antes do\njulgamento do recurso de apelação, ter chamado o feito à ordem, fls.\n1.987/1.989, apresentando requerimento de intimação do Ministério\nPúblico na origem para o oferecimento do acordo de não persecução\npenal.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de Almeida Toledo\n(Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro\nRelator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha\nPalheiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art28","urn:lex:br:federal:lei:2019-12-24;13964"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013964 ANO:2019\n*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:0028A\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)"],"jurisprudencia_citada":"(ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - APLICAÇÃO RETROATIVA - TRÂNSITO EM\nJULGADO)\n   STF - [[RE-AgR 1456264]]-PB","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a8dd892-6312-472a-a4e8-ba0b8002b334/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e287d646405f7605a170cca57371ab798d228802a3e3c6fb24fe4e2a08cd7598","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}