{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":57667,"origem":"stj","sha256_origem":"45bcb181c1ab7652920169bdd2b56dad147e24f2bc6f8cbdef9a99203ab9f788","registro_original":{"id_fonte":"000871135","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2208968","numero_registro":"202202860529","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2024-04-23","data_publicacao":"2024-04-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL\nPENAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO. NÃO OBSERVÂNCIA DOS\nREQUISITOS REGIMENTAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 315, § 2º, DO CPP. OMISSÃO\nNO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO VERIFICADA. VIOLAÇÃO DO ART. 44 DO CP. NÃO\nOCORRÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA NEGADA EM RAZÃO DE CIRCUNSTÂNCIA\nJUDICIAL DESFAVORÁVEL.\n1. Inviável o conhecimento do recurso interposto com fundamento na\nalínea a do permissivo constitucional, porquanto a defesa não\nprocedeu ao indispensável cotejo analítico, na medida em que não\ndemonstrou, de forma analítica, a identidade fática e a divergência\nsupostamente verificada entre o acórdão impugnado e aquele indicado\ncomo paradigma, limitando-se a transcrever a ementa do julgado.\n2. A não oposição de embargos de declaração para sanar eventual\ndefeito na prestação jurisdicional do Tribunal de origem torna\npreclusa a alegação de omissão ou mesmo de insuficiência de\nfundamentação do acórdão recorrido. Ainda que assim não fosse, houve\nexpressa manifestação da Corte de origem sobre as questões\nlevantadas pela defesa, a conclusão, porém, foi contrária aos seus\ninteresses, o que não importa em violação do art. 315, § 2º, do CPP,\nnos termos da jurisprudência deste Sodalício.\n3. Não há falar em violação do art. 44 do Código Penal, já que seu\ninciso III dispõe que para a substituição da pena devem ser levadas\nem consideração as circunstâncias do delito, as quais, no caso, são\ndesfavoráveis ao réu.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de Almeida Toledo\n(Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro\nRelator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha\nPalheiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art30","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art44","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art315_par2","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1029"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00315 PAR:00002","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00030 ART:00044 INC:00003","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00105 INC:00003 LET:C","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01029","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00255 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - COTEJO ANALÍTICO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1508596>>-DF\n(FURTO - ABUSO DE CONFIANÇA - CIRCUNSTÂNCIAS DE CARÁTER PESSOAL -\nCOAUTOR - COMUNICAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1331942>>-SP\n(NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DECISÃO FUNDAMENTADA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2203491>>-SP, <<AgRg no REsp 1964595>>-PE\n(PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE - PENA RESTRITIVA DE DIREITOS -\nSUBSTITUIÇÃO - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1979755>>-SP, <<AgRg no HC 875645>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a8dd892-6312-472a-a4e8-ba0b8002b334/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"2c336d5a24a93d3371df7cf6f72ff60e7727b97624c0f794254875eacbe9e2e4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}