{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":57669,"origem":"stj","sha256_origem":"d3548f187950f2188e12ea2e4731584d3b32b7942aa0f8ad4f0e1e0be8e1442c","registro_original":{"id_fonte":"000871137","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2131258","numero_registro":"202101727885","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2024-04-23","data_publicacao":"2024-04-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. JÚRI. CRIME CONTRA A VIDA CONEXO COM CRIME COMUM\n(DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA). FALECIMENTO DO CORRÉU, ACUSADO DO CRIME DE\nTENTATIVA DE HOMICÍIDO, AINDA NA PRIMEIRA FA SE DO PROCEDIMENTO.\nREMESSA DO DELITO COMUM AO JUÍZO ORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE\nILEGALIDADE. HIPÓTESE QUE SE ASSEMELHA ÀQUELAS PREVISTAS NO ART. 81,\nPARÁG. ÚNICO, DO CPP. EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO\nJURISDICTIONIS.\n1. As hipóteses previstas no parágrafo único do art. 81 do CPP -\nimpronúncia, absolvição sumária e desclassificação - são\ncircunstâncias que afastam a competência do Tribunal do Júri na\nprimeira fase do julgamento (juízo de acusação), consubstanciando\nclara exceção ao princípio da perpetuatio jurisdictionis, de modo\nque, verificada quaisquer delas ainda na primeira fase do\nprocedimento, tem-se por afastada a competência do Tribunal do Júri\npara o julgamento do crime conexo (comum).\n2. Esse rol não pode ser tido como taxativo, pois se o corréu, a\nquem foi imputado a prática de crime contra a vítima, falece ainda\nna primeira fase do procedimento - como verificado no caso dos autos\n-, não há justificativa razoável para submeter o crime conexo comum\n(denunciação caluniosa) a julgamento perante o Tribunal popular,\nsendo certo que essa hipótese se assemelha àquelas previstas no\ndispositivo em comento, na medida em que afasta a competência do\nTribunal do Júri ainda na fase do juízo de acusação.\n3. Recurso especial improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de Almeida Toledo\n(Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro\nRelator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha\nPalheiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art81"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00081 PAR:ÚNICO"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a8dd892-6312-472a-a4e8-ba0b8002b334/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"657ddfb983dcd27d46fb3c032b427f403e2e2232d969c741b44b76f5260ea123","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}