{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":57673,"origem":"stj","sha256_origem":"1ff45dc1c83d9a5271c2a788689bf78aff90a3b061cc8f626518e147fc1d4531","registro_original":{"id_fonte":"000868089","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"AgRg nos EAREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1420867","numero_registro":"201803356310","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-03-13","data_publicacao":"2024-03-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NÃO CABIMENTO DE\nEMBARGOS DE DIVERGÊNCIA QUE TEM POR PARADIGMA ACÓRDÃO PROFERIDO EM\nHABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA\nEXTENSÃO, NÃO PROVIDO.\n1. \"É pacífico o entendimento desta Corte de que acórdãos proferidos\nem habeas corpus ou recurso em habeas corpus não servem para\ncomprovação da divergência\" (AgRg nos EAREsp n. 2.387.203/SP,\nrelator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em\n8/11/2023, DJe de 13/11/2023).\n2. Quanto ao \"habeas corpus de ofício\", a hipótese atrai a\nincidência da Súmula 182/STJ, que considera inviável o conhecimento\ndo agravo regimental que deixa de atacar especificamente os\nfundamentos da decisão agravada. No caso em apreço, não foram\napresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a\ndecisão impugnada, o que inviabiliza o conhecimento da insurgência.\n3. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, não\nprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade,\nconhecer parcialmente do recurso e, nesta parte, negar-lhe\nprovimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Sebastião Reis Júnior, Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan\nPaciornik e Messod Azulay Neto e Teodoro Silva Santos votaram com a\nSra. Ministra Relatora.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz\ne Ribeiro Dantas.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:182"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000182"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ACÓRDÃO PARADIGMA - HABEAS CORPUS OU\nRECURSO EM HABEAS CORPUS)\n   STJ - <<AgRg nos EAREsp 2387203>>-SP\n(AGRAVO REGIMENTAL - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - DIALETICIDADE - APTIDÃO\nÀ ALTERAÇÃO DO JULGADO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2340649>>-SP, <<AgRg no REsp 1988117>>-AL","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/a6f81f56-b075-4add-bc95-05f452fa0d56/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-20T12:46:11Z","sha256_conteudo":"db21a9f133360ff3422870dd5d4730820a4c8da799dea0af1e96519c1b8ec56c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}