# Registro público: STJ — 1420867

- **Origem:** stj
- **Órgão:** TERCEIRA SEÇÃO
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2024-03-13
- **Publicação:** 2024-03-19
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/57673/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/57673.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1ff45dc1c83d9a5271c2a788689bf78aff90a3b061cc8f626518e147fc1d4531

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NÃO CABIMENTO DE
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA QUE TEM POR PARADIGMA ACÓRDÃO PROFERIDO EM
HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA
EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** "É pacífico o entendimento desta Corte de que acórdãos proferidos
em habeas corpus ou recurso em habeas corpus não servem para
comprovação da divergência" (AgRg nos EAREsp n. 2.387.203/SP,
relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em
8/11/2023, DJe de 13/11/2023).
- **Item 2 (texto oficial):** Quanto ao "habeas corpus de ofício", a hipótese atrai a
incidência da Súmula 182/STJ, que considera inviável o conhecimento
do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os
fundamentos da decisão agravada. No caso em apreço, não foram
apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a
decisão impugnada, o que inviabiliza o conhecimento da insurgência.
- **Item 3 (texto oficial):** Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, não
provido.

## Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NÃO CABIMENTO DE
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA QUE TEM POR PARADIGMA ACÓRDÃO PROFERIDO EM
HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA
EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.
1. "É pacífico o entendimento desta Corte de que acórdãos proferidos
em habeas corpus ou recurso em habeas corpus não servem para
comprovação da divergência" (AgRg nos EAREsp n. 2.387.203/SP,
relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em
8/11/2023, DJe de 13/11/2023).
2. Quanto ao "habeas corpus de ofício", a hipótese atrai a
incidência da Súmula 182/STJ, que considera inviável o conhecimento
do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os
fundamentos da decisão agravada. No caso em apreço, não foram
apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a
decisão impugnada, o que inviabiliza o conhecimento da insurgência.
3. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, não
provido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade,
conhecer parcialmente do recurso e, nesta parte, negar-lhe
provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), Sebastião Reis Júnior, Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan
Paciornik e Messod Azulay Neto e Teodoro Silva Santos votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz
e Ribeiro Dantas.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.

## Referências extraídas



## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ACÓRDÃO PARADIGMA - HABEAS CORPUS OU
RECURSO EM HABEAS CORPUS)
   STJ - <<AgRg nos EAREsp 2387203>>-SP
(AGRAVO REGIMENTAL - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - DIALETICIDADE - APTIDÃO
À ALTERAÇÃO DO JULGADO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 2340649>>-SP, <<AgRg no REsp 1988117>>-AL

## Súmulas citadas

- STJ:182

## Referências legislativas textuais

- LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.