{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":57675,"origem":"stj","sha256_origem":"b60b1de4fcf5958238ace3e5e61b2228740b37d3ca486da1270b2593326f6571","registro_original":{"id_fonte":"000868339","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"EDcl no AgRg na RvCr","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA REVISÃO CRIMINAL","numero_processo":"5838","numero_registro":"202203449476","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-03-13","data_publicacao":"2024-03-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA REVISÃO CRIMINAL.\nDESENVOLVIMENTO CLANDESTINO DE ATIVIDADES DE TELECOMUNICAÇÃO.\nPRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA N. 606/STJ.\nVÍCIOS INEXISTENTES. MERA REDISCUSSÃO.\n1. Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada\ndeficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade,\ncontradição, ambiguidade ou omissão, conforme o art. 619 do CPP,\nsituações que não se fazem presentes.\n2. Não se verifica vício no acórdão embargado. A matéria foi\ndecidida com a devida e clara fundamentação, ao concluir \"no sentido\nda inaplicabilidade do princípio da insignificância ao delito\nprevisto no art. 183 da Lei 9.472/97, por tratar-se de crime formal,\nde perigo abstrato, o que torna irrelevante a ocorrência de dano\nconcreto causado pela conduta do agente.\" (AgRg nos EREsp n.\n1.177.484/RS, Terceira Seção, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca,\nDJe de 15/12/2015.)\n3. Com efeito, não se trata de hipótese de superação do óbice da\nSúmula n. 606/STJ, sendo irrelevante a ocorrência ou não de dano\nconcreto pela conduta do agente, uma vez que é típica a conduta,\nainda que decorrente de retransmissão de sinal de TV a cabo, como\ndestacado no acórdão prolatado pela Quinta Turma (AgRg no Recurso\nEspecial n. 1.786.868/RJ), não se tratando, tampouco, de hipótese de\ndistinguishing com relação ao precedente supramencionado.\n4. O mero inconformismo da parte embargante com o resultado do\njulgamento não é suficiente para o acolhimento dos embargos de\ndeclaração, que, inclusive, não se prestam para provocar o reexame\nda causa.\n5. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade,\nrejeitar  os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Reynaldo Soares da Fonseca,\nJoel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Teodoro Silva Santos e\nDaniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz\ne Ribeiro Dantas.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/a6f81f56-b075-4add-bc95-05f452fa0d56/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-20T12:46:11Z","sha256_conteudo":"0c25c8b521e3405e7880466517316731673f4f8649ec01ae14c81429d8201f1a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}