{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":57678,"origem":"stj","sha256_origem":"dc0aea2a66a115bc1707e8053392ee407f7eb0f55a9c9f5d14a2c1ddd17117ce","registro_original":{"id_fonte":"000868447","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"AgRg nos EAREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1875567","numero_registro":"202101123443","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-03-13","data_publicacao":"2024-03-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EMBARGOS DE\nDIVERGÊNCIA EM AGRAVO QUE INADMITE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 315 DO\nSTJ.  ART 1.043, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 E NO ART.\n266, § 4º, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.\nINSTRUÇÃO COMPLETA. CERTIDÕES DE JULGAMENTO. NECESSIDADE. PARÁGRAFO\nÚNICO DO ART. 932 DA LEI N. 13.105/2015. INAPLICABILIDADE. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROV IDO.\n1. Remansosa a jurisprudência desta corte que ganhou corpo no\nenunciado de n. 315: \"Não cabem embargos de divergência no âmbito do\nagravo de instrumento que não admite recurso especial.\"\n2. \"No que diz respeito à cópia do 'inteiro teor' dos acórdãos\napontados como paradigmas, a jurisprudência da Corte Especial\nconsidera que tal documento compreende o relatório, o voto, a\nementa/acórdão e a respectiva certidão de julgamento\" (AgInt nos\nEREsp n. 1.903.273/PR, Corte Especial, Rel. Min. Luis Felipe\nSalomão, DJe de 16/05/2022 e AgInt nos EAREsp n. 1.858.416/RJ, Corte\nEspecial, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 29/8/2023).\n3. A juntada da ementa e voto na íntegra não supre a necessidade de\njuntada da certidão de julgamento, documento fundamental à aferição\ntemporal dos requisitos formais de julgamento dos Embargos de\nDivergência.\n4. \"Conforme pacífica orientação desta Corte, a ausência de juntada\nda certidão de julgamento no momento da interposição dos embargos de\ndivergência constitui vício insanável, não se aplicando o art. 932,\nparágrafo único, do Código de Processo Civil. \" (AgRg nos EREsp\n1991582 / MG; RELATOR Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, ÓRGÃO\nJULGADOR TERCEIRA SEÇÃO, DATA DO JULGAMENTO 28/09/2022, DATA DA\nPUBLICAÇÃO/FONTE DJe 11/11/2022)\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Sebastião Reis Júnior, Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan\nPaciornik e Messod Azulay Neto e Teodoro Silva Santos votaram com a\nSra. Ministra Relatora.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz\ne Ribeiro Dantas.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1043_par4","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932"],"sumulas_citadas":["STJ:315"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000315","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00932 PAR:ÚNICO ART:01043 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AUSÊNCIA DE JUNTADA DA CERTIDÃO DE\nJULGAMENTO - VÍCIO INSANÁVEL)\n   STJ - <<AgRg nos EREsp 1991582>>-MG\n(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - PARADIGMA - CÓPIA DO INTEIRO TEOR DO\nACÓRDÃO)\n   STJ - <<AgInt nos EREsp 1903273>>-PR,\n         <<AgInt nos EAREsp 1858416>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/a6f81f56-b075-4add-bc95-05f452fa0d56/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-20T12:46:11Z","sha256_conteudo":"7c26e73af3a324a3efc1a1cd2797208a21b8694489b82bcdaa43028f19b24b54","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}