{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":5768,"origem":"stj","sha256_origem":"ae115e831ba41875f07727c98115604a106bfb27310703652e73caa34ce5ce8d","registro_original":{"id_fonte":"000819363","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt no MS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"25204","numero_registro":"201901460140","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2022-03-23","data_publicacao":"2022-06-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA\nDECISÃO JUDICIAL PROFERIDA POR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL.\nINCOMPETÊNCIA DO STJ. SÚMULA 41 DO STJ. MANTIDA A EXTINÇÃO DO\nMANDADO DE SEGURANÇA, MAS POR OUTRO FUNDAMENTO.\n1. O presente writ foi impetrado contra decisão proferida por\nDesembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Nos\ntermos da Súmula 41 do STJ: \"O Superior Tribunal de Justiça não tem\ncompetência para processar e julgar, originariamente, mandado de\nsegurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos\".\n2. Dessa forma, não compete ao Superior Tribunal de Justiça, mas,\nsim, ao Tribunal de Justiça estadual processar e julgar o presente\nmandamus.\n3. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior\nTribunal de Justiça:  \"A Primeira Seção, por unanimidade, negou\nprovimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques,\nBenedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa, Gurgel\nde Faria, Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)\ne Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.\"","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/b38c7528-0c32-46c1-bbfb-957fdd6675a3/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"cfe7f976f7a0f79116b2202b73b60eabcc9c43c16a8cc16db60af54b9e4f7185","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}