{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":57681,"origem":"stj","sha256_origem":"1bbafe5117ac425ca299c91bedae25075c98de8c14a04a1ba25512ebb7953152","registro_original":{"id_fonte":"000868454","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"AgRg no CC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA","numero_processo":"199259","numero_registro":"202302921490","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-03-13","data_publicacao":"2024-03-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL.\nCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. ART. 65 DA LEI DE EXECUÇÕES\nPENAIS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 192 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL\nCONHECIDO E DESPROVIDO.\n1. Observado o teor do art. 65 da Lei de Execuções Penais, a\ncompetência para execução da pena cabe ao juízo da condenação.\n2. Não se mostra viável a transferência unilateral da execução da\nreprimenda, fazendo-se necessária a concordância do juízo de\ndestino, a quem incumbe avaliar a existência de vagas e\nestabelecimentos adequados.\n3. Inaplicabilidade da Súmula 192 do Superior Tribunal de Justiça em\nrazão da decisão condenatória ter sido proferida por juízo federal\ncom competência territorial diversa.\n4. Agravo regimental conhecido e desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Sebastião Reis Júnior, Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan\nPaciornik e Messod Azulay Neto e Teodoro Silva Santos votaram com a\nSra. Ministra Relatora.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz\ne Ribeiro Dantas.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art65"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n        ART:00065"],"jurisprudencia_citada":"(EXECUÇÃO PENAL - COMPETÊNCIA - JUÍZO DA CONDENAÇÃO)\n   STJ - <<CC 113112>>-SC, <<AgRg no RMS 66533>>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/a6f81f56-b075-4add-bc95-05f452fa0d56/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-20T12:46:11Z","sha256_conteudo":"e5a78a759ce2865ca5d9aea88223a40ec9955d00ad14b2f230c5884741538c74","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}