{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":57682,"origem":"stj","sha256_origem":"fe16073cb1052b4f8ba7d8b0caa82a5c6d7c17c97399b8693a9116a322ac329b","registro_original":{"id_fonte":"000868460","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"AgRg na Rcl","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO","numero_processo":"45411","numero_registro":"202301277369","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-03-13","data_publicacao":"2024-03-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. artigo 33, \"caput\", da Lei nº\n11.343/2006. RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. VEDAÇÃO. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Ausência de apontamento de precedente violado ou de decisão que\nteria afrontado a jurisprudência desta corte.\n2. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a Reclamação\nnão pode ser ajuizada com finalidade de substituir recurso\nprocessual próprio (Precedentes: AgInt na Rcl 38395 / MG, AgInt na\nRcl 46185 / RS, AgInt na Rcl 46436 / RJ).\n3. Hipótese em que o reclamante ajuíza expediente reclamatório\nsuscitando matéria típica de recurso.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade,\nnão conhecer do agravo regimental, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Sebastião Reis Júnior, Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan\nPaciornik e Messod Azulay Neto e Teodoro Silva Santos votaram com a\nSra. Ministra Relatora.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz\ne Ribeiro Dantas.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00105 INC:00001 LET:F","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00187"],"jurisprudencia_citada":"(RECLAMAÇÃO - PRECEDENTE VIOLADO - FALTA DE APONTAMENTO)\n   STJ - <<AgInt na Rcl 32343>>-MG\n(RECLAMAÇÃO - SUCEDÂNEO RECURSAL)\n   STJ - <<AgInt na Rcl 38395>>-MG, <<AgInt na Rcl 46185>>-RS,\n         <<AgInt na Rcl 46436>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/a6f81f56-b075-4add-bc95-05f452fa0d56/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-20T12:46:11Z","sha256_conteudo":"84db12e9900402c1c3cddc898d0c7a9c60a518d0e46b923bfdc671f6d30f9fa4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}