{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":57683,"origem":"stj","sha256_origem":"f8f8aca403d681a5a5c5d57ced456ed9a5bd6c140b013275999dc17c7d75f577","registro_original":{"id_fonte":"000868518","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"AgRg nos EAREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2104719","numero_registro":"202201049925","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-03-13","data_publicacao":"2024-03-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NÃO CABIMENTO DE\nEMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE NÃO ADMITE RECURSO\nESPECIAL. ACÓRDÃO EM \"HABEAS CORPUS\" COMO PARADIGMA. INADEQUAÇÃO.\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.\n1. Remansosa a jurisprudência desta corte que ganhou corpo no\nenunciado de n. 315: \"Não cabem embargos de divergência no âmbito do\nagravo de instrumento que não admite recurso especial.\"\n2. A parte embargante indicou como paradigma acórdão proferido em\nhabeas corpus, o que não encontra respaldo na jurisprudência desta\ncorte (AgInt nos EAREsp 1.293.091/CE, relator Ministro Humberto\nMartins, Corte Especial, julgado em 22/8/2023, DJe de 25/8/2023)\n3. A hipótese atrai a incidência da Súmula nº 182/STJ, que considera\ninviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar\nespecificamente os fundamentos da decisão agravada. No caso em\napreço, não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a\ndesconstituir a decisão impugnada, o que inviabiliza o conhecimento\nda insurgência.\n4. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade,\nnão conhecer do agravo regimental, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Sebastião Reis Júnior, Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan\nPaciornik e Messod Azulay Neto e Teodoro Silva Santos votaram com a\nSra. Ministra Relatora.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz\ne Ribeiro Dantas.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:182"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000182 SUM:000315"],"jurisprudencia_citada":"(IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - SÚMULA 182/STJ)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2340649>>-SP, <<AgRg no REsp 1988117>>-AL\n(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - PARADIGMA - HABEAS CORPUS)\n   STJ - <<AgInt nos EAREsp 1293091>>-CE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/a6f81f56-b075-4add-bc95-05f452fa0d56/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-20T12:46:11Z","sha256_conteudo":"2c92e0c44ca8c8a701ea9680d721a2cb306f6be321f0b67882a08e1f0170a723","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}