{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":57684,"origem":"stj","sha256_origem":"1d837a85d4342eb9253ecf3d716bd08b79abb3a282f42cdb095bf7bda16b490c","registro_original":{"id_fonte":"000868564","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"RvCr","classe_descricao":"REVISÃO CRIMINAL","numero_processo":"5601","numero_registro":"202101212280","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-03-13","data_publicacao":"2024-04-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO OU\nDESCLASSIFICAÇÃO PARA IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. IMPOSSIBILIDADE.\nCONDENAÇÃO RESTABELECIDA EM RECURSO ESPECIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO\nCONSISTENTE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. DECISÃO MANTIDA.\n1. Para a consumação do crime de estupro de vulnerável, basta a\nprática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal, sendo\nsuficiente a conduta de passar a mão nos seios da vítima, ou a\nprática de qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual\nda vítima, o que se evidenciou na espécie.\n2. Lastreada a condenação em conjunto probatório contundente,\ncolhido nas fases inquisitorial e judicial, incabível a absolvição\nou a desclassificação da conduta.\n3.  Revisão criminal improcedente.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade,\njulgar improcedente a revisão criminal, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior (Revisor), Reynaldo Soares\nda Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Teodoro Silva\nSantos e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz\ne Ribeiro Dantas.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art215","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art217","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art621"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:0215A ART:0217A","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00621"],"jurisprudencia_citada":"(ESTUPRO DE VULNERÁVEL - ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO\nCARNAL - PROVA CONSISTENTE)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1995795>>-SC, <<AgRg no REsp 1730933>>-RS,\n         <<AgRg no REsp 1684947>>-DF, <<AgRg no HC 745846>>-SP,\n         <<RvCr 5960>>-SP, <<AgRg na RvCr 5650>>-RS\n(ESTUPRO DE VULNERÁVEL - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA\nIMPORTUNAÇÃO SEXUAL)\n   STJ - <<REsp 1959697>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1121),\n         <<REsp 1957637>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1121),\n         <<REsp 1958862>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1121),\n         <<REsp 1954997>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1121),\n         <<AgRg na RvCr 5650>>-RS\n(VOTO REVISOR - REVISÃO CRIMINAL - REJULGAMENTO DA CAUSA)\n   STJ - <<AgRg na RvCr 5770>>-SP, <<AgRg na RvCr 5713>>-DF,\n         <<AgRg na RvCr 5560>>-DF, <<AgRg na RvCr 4881>>-RJ,\n         <<AgRg no REsp 1907335>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/a6f81f56-b075-4add-bc95-05f452fa0d56/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-20T12:46:11Z","sha256_conteudo":"8fd10ea3d913ede62d1af2a5417cc8c828c3ad43ca282e4df779859ca1516786","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}