{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":57685,"origem":"stj","sha256_origem":"3fb7f8ef4a4854bb85e52036642089e270551387d9d097a8a75e45aa903df1b7","registro_original":{"id_fonte":"000870377","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"AgRg na RvCr","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NA REVISÃO CRIMINAL","numero_processo":"5903","numero_registro":"202300892304","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-04-18","data_publicacao":"2024-04-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NA REVISÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR\nCONTRA MENOR. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. REVALORAÇÃO\nJURÍDICA. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO\nPARA IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. CONTROVÉRSIA DE MÉRITO NÃO DEBATIDA POR\nESTA CORTE. AGRAVO IMPROVIDO.\n1. É entendimento desta Corte Superior que, nos crimes sexuais, a\npalavra da vítima possui especial relevo, tendo em vista sobretudo o\nmodus operandi empregado na prática desses delitos, cometidos, via\nde regra, às escondidas.\n2. No caso, a condenação do ora agravante pelo delito de atentado\nviolento ao pudor não se mostra contrária a texto expresso da lei\npenal, pois as condutas apuradas, de fato, se enquadram às\nelementares descritas no tipo penal, com especial relevância à\npalavra das vítimas, menores de 14 anos, além do depoimento da\npsicóloga da escola e das funcionárias da residência, no sentido de\nque o acusado praticava atos libidinosos diversos da conjunção\ncarnal.\n3. Ressalte-se que não se cuida, na espécie, de revolvimento do\nconjunto probatório dos autos, senão de requalificação (revaloração)\njurídica de fatos incontroversos, amplamente debatidos pelas\ninstâncias ordinárias, não havendo se falar em violação do óbice da\nSúmula n. 7/STJ.\n4. Quanto o pleito de desclassificação, é entendimento desta Corte\nSuperior que a competência para a apreciação da revisão criminal é\ninaugurada somente nos casos nos quais o mérito da demanda\napresentada em recurso especial foi efetivamente apreciado pelo\ncolegiado deste Tribunal, o que não é o caso. Precedentes.\n5. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, retomado o julgamento, após o voto-vista do Sr.\nMinistro Sebastião Reis Júnior, acompanhando o voto do Sr. Ministro\nRelator, e os votos dos Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca,\nJoel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira, no mesmo\nsentido, em sessão de julgamento do dia 18/04/2024, por votação\nunânime, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Reynaldo Soares da Fonseca,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nNão participaram do julgamento os Srs. Ministros Otávio de Almeida\nToledo (Desembargador Convocado do TJSP) e Rogerio Schietti Cruz.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antonio Saldanha\nPalheiro e Joel Ilan Paciornik.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art621"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00621 INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(REVISÃO CRIMINAL - EXAME DE MÉRITO)\n   STJ - <<RvCr 3544>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/a6f81f56-b075-4add-bc95-05f452fa0d56/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-20T12:46:11Z","sha256_conteudo":"af345e97ea2a105abbe679265cca00a9275d7a3005fbcaa2d5249c16efcdf345","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}