{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":57686,"origem":"stj","sha256_origem":"5dc4cab6a3c4d75ee1116f44e55e4221ec3c031b9e54f51a4563f59a2f1ce1d8","registro_original":{"id_fonte":"000870555","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"AgRg na RvCr","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NA REVISÃO CRIMINAL","numero_processo":"5877","numero_registro":"202300254490","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-04-18","data_publicacao":"2024-04-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NA REVISÃO CRIMINAL. INVIÁVEL O REEXAME DE FATOS E\nPROVAS. AUSÊNCIA DE PROVA NOVA EM CONTRADIÇÃO AO CONJUNTO\nPROBATÓRIO ORIGINAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 182/STJ. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO CONHECIDO.\n1. É assente neste STJ que o recurso de revisão criminal não pode\nser utilizado como nova apelação, com vistas ao mero reexame de\nfatos e provas.\n2. A pretensão inicial do recorrente é acompanhada do apontamento de\nnovos elementos probatórios que não alteram o quadro que já foi\napurado no contexto que conduziu à fixação do comando condenatório.\n3. \"A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no\nsentido de que a mudança de entendimento jurisprudencial não\nautoriza o ajuizamento de revisão criminal, ressalvadas hipóteses\nexcepcionalíssimas de entendimento pacífico e relevante, o que não\nse vislumbra na espécie.\"(RvCr 5.620/SP, Relatora: Ministra Laurita\nVaz, Terceira Seção, julgado em 14/6/2023, DJe de 30/6/2023).\n4. A hipótese atrai a incidência da Súmula nº 182/STJ, que considera\ninviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar\nespecificamente os fundamentos da decisão agravada. No caso em\napreço, não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a\ndesconstituir a decisão impugnada, o que inviabiliza o conhecimento\nda insurgência.\n5. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão de julgamento do dia 18/04/2024, por\nvotação unânime, não conhecer do agravo regimental, nos termos do\nvoto da Sra. Ministra Daniela Teixeira.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP),\nSebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo Soares da\nFonseca, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra.\nMinistra Relatora.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(REVISÃO CRIMINAL - MUDANÇA JURISPRUDENCIAL)\n   STJ - <<RvCr 5620>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/a6f81f56-b075-4add-bc95-05f452fa0d56/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-20T12:46:11Z","sha256_conteudo":"14bf4fed14877351b5d71949ca799bb62969493fed317ba31fc075323f8e14f0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}