# Registro público: TJSE — 00014164220168250043

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-05-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/576908/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/576908.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** be63ba63c1ad653776f8fe9f1139191053a22b9761bd0fac8a073edb1eb50464

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 129
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-05-15
- **Último ato com data válida:** 2018-09-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-09-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-08-17** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-07-24** — Documento (TPU 581)
> **2018-07-12** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-07-11** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-07-11** — Documento (TPU 581)
> **2018-07-11** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-06-27** — Documento (TPU 581)
> **2018-06-27** — Documento (TPU 581)
> **2018-06-27** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-06-21** — Documento (TPU 581)
> **2018-06-21** — Movimento sem descrição e sem código na fonte

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes de Trânsito | Receptação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-06-05T10:03:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-05-15T10:45:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Alegações finais", "valor": 43}]}
- 2018-05-11T12:27:07.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "TJAM", "valor": 278}]}
- 2018-05-10T16:11:48.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}]}
- 2018-03-27T08:07:54.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}]}
- 2017-10-19T11:25:50.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}]}
- 2017-10-04T18:02:54.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}]}
- 2017-09-19T12:00:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Denúncia", "valor": 47}]}
- 2018-08-17T11:24:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-07-12T02:20:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-07-11T10:30:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-06-27T08:46:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-06-21T07:46:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-06-18T11:37:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-06-18T11:36:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-06-07T11:04:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-06-07T11:02:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-06-06T08:40:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-06-06T08:37:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-06-05T02:43:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-05-23T11:57:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-05-15T12:27:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-05-15T10:43:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-05-15T08:38:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-05-11T10:22:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-05-11T07:21:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-05-11T07:19:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-05-09T12:04:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-04-10T07:33:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-04-09T11:53:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-03-27T11:31:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-03-23T12:28:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-03-23T12:26:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-03-22T08:12:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-02-10T00:44:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-01-30T09:01:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-12-12T00:48:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-11-28T08:53:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-11-27T12:02:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-11-27T11:12:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 129 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/576908.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3632)
- [Outros processos do assunto TPU 3435](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3435)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 129 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes de Trânsito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Receptação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-05-15 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/128`
- 2017-09-19 — Petição; Denúncia — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-10-04 — Mero expediente; julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-10-19 — Mero expediente; julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-03-27 — Mero expediente; julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-05-10 — Audiência; julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-05-11 — Mudança de Classe Processual; TJAM — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-05-15 — Petição; Alegações finais — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-06-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-06-18 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2018-06-19 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2018-06-21 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2018-06-27 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2018-06-27 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2018-07-11 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2018-07-11 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2018-07-24 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2018-09-05 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/53`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-07-11 trata do assunto oficial «Crimes de Trânsito»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/56`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-08\-27T19:45:09\.689000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170515120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-05\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: be63ba63c1ad653776f8fe9f1139191053a22b9761bd0fac8a073edb1eb50464

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJES — 00000158820248080014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/767392/) — classe: Ação Penal de Competência do Júri; referências coincidentes: 3435, 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal de Competência do Júri
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU / 1ª VARA CRIMINAL - COLATINA
- [TJSE — 00059243520158250053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/574958/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU / 1 ª VARA CRIMINAL DE SOCORRO
- [TJSP — 00007761520158260312](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5366069/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE JUQUIA
- [TJSE — 00012962620138250068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/573880/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU / RIBEIRÓPOLIS
- [TJSE — 00004296120148250015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/573879/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU / CAPELA
- [TJSP — 15051735420228260132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5365793/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU / 02 CRIMINAL DE CATANDUVA
- [TJMT — 00001318620198110014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2300750/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU / Segunda Vara - Comarca de Poxoréu - SDCR
- [TJAL — 08000427120178020007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/769226/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU / Foro de Cajueiro - Vara do Único Ofício de Cajueiro