# Registro público: TJSE — 00012299720128250035 - **Origem:** cnj - **Órgão:** ITABAIANINHA - **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2012-07-23 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/576930/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/576930.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 7755069cb3b6d51746fd096bda73f8ec02665432a5257f9076912304ae611d39 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 31 - **Primeiro ato com data válida:** 2012-07-23 - **Último ato com data válida:** 2017-03-10 ### Marcos processuais recentes documentados > **2017-03-10** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-03-08** — Expedição de documento (TPU 60) > **2015-08-04** — Definitivo (TPU 246) > **2015-01-27** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-01-26** — Recebimento (TPU 132) > **2015-01-12** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2013-10-14** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2013-10-07** — Definitivo (TPU 246) > **2013-03-04** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2013-03-04** — Definitivo (TPU 246) > **2013-01-29** — Documento (TPU 581) > **2013-01-29** — Movimento sem descrição e sem código na fonte **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Contravenções Penais ## Movimentações processuais (fonte) - 2012-08-23T13:05:43.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]} - 2017-03-10T10:42:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-01-27T13:41:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-01-12T09:49:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-10-14T08:34:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-01-29T18:18:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-09-10T08:34:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-08-29T12:53:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-08-16T13:47:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-08-08T14:59:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-08-07T16:36:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-08-01T15:22:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-03-08T10:44:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-08-04T12:37:46.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2015-01-26T14:21:34.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-10-07T11:08:56.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2013-03-04T09:09:55.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2013-03-04T09:09:38.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2013-01-29T18:23:55.000Z — Documento (TPU 581) - 2012-08-29T14:36:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-08-23T13:05:57.000Z — Transação Penal (TPU 884) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8398", "nome": "Itabaianinha"}} - 2012-08-20T13:33:10.000Z — Documento (TPU 581) - 2012-08-13T13:57:13.000Z — Documento (TPU 581) - 2012-08-09T09:55:56.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-08-06T17:34:34.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-08-02T08:48:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-08-02T08:48:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-08-01T09:01:54.000Z — Decisão (TPU 3) - 2012-08-01T09:00:38.000Z — Decisão (TPU 3) - 2012-07-25T17:24:56.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-07-23T09:42:08.000Z — Distribuição (TPU 26) **Movimentações nesta parte:** 1–31 de 31 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7755069cb3b6d51746fd096bda73f8ec02665432a5257f9076912304ae611d39.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 31 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2012-07-23 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2012-08-01 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2012-08-01 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2012-08-02 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2012-08-06 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2012-08-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2012-08-13 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2012-08-20 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2012-08-23 — Audiência; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2012-08-23 — Transação Penal — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2012-08-29 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2013-01-29 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2013-03-04 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2013-03-04 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2013-10-07 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2015-01-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2015-08-04 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2017-03-08 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/12` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2012-08-01 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2012-08-01 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2013-03-04 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T20:45:08\.325000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20120723120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-07\-23 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 7755069cb3b6d51746fd096bda73f8ec02665432a5257f9076912304ae611d39 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00004100720148250031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/577208/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): ITABAIANINHA / GARARU - [TJSE — 00008284620148250062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/288967/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): ITABAIANINHA / PORTO DA FOLHA - [TJPA — 00004425620198140091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6182546/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPA - Órgão julgador (atual / relacionado): ITABAIANINHA / VARA ÚNICA DE SALVATERRA - [TJSE — 00019921420148250008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/577140/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): ITABAIANINHA / 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros - [TJSP — 00429764920118260224](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5347729/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP - Órgão julgador (atual / relacionado): ITABAIANINHA / 02 CRIMINAL DE GUARULHOS - [TJSP — 00412608420118260224](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5347466/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP - Órgão julgador (atual / relacionado): ITABAIANINHA / 02 CRIMINAL DE GUARULHOS - [TJSP — 00028928120098260157](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5346770/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP - Órgão julgador (atual / relacionado): ITABAIANINHA / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE CUBATAO - [TJDFT — 00078694320178070003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3563548/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): ITABAIANINHA / 4? VARA CRIMINAL DE CEILANDIA ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00012299720128250035 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Contravenções Penais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “ITABAIANINHA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 31 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2017-03-10. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 7755069cb3b6d51746fd096bda73f8ec02665432a5257f9076912304ae611d39 - **SHA-256 do comentário:** 3c072b7d68b31e839b86ba32560f2b939381b3dc6d733d3d9844324005dd548e