# Registro público: TRF4 — 00113545019994047100

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 6ª Vara Federal de Porto Alegre
- **Classe:** Habeas Data Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1999-06-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/576934/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/576934.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1f86ed77fcf6517411d9a0e52d2a4a12c6c049cd2f910af518857803c3eaa291

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 1999-06-08
- **Último ato com data válida:** 2017-03-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-03-16** — Recebimento (TPU 977)
> **2017-03-16** — Remessa (TPU 123)
> **2016-11-11** — Recebimento (TPU 977)
> **2016-11-10** — Remessa (TPU 123)
> **2010-12-02** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2010-12-02** — Recebimento (TPU 977)
> **2010-06-28** — Recebimento (TPU 977)
> **2000-04-06** — Remessa (TPU 123)
> **2000-03-20** — Remessa (TPU 123)
> **2000-03-13** — Mero expediente (TPU 11010)
> **1999-12-16** — Segurança (TPU 442)
> **1999-07-16** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Ensino Superior | FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-11-10T19:00:53.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-03-16T14:57:08.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2000-04-06T10:50:16.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2000-03-20T18:03:51.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 1999-12-16T18:16:49.000Z — Segurança (TPU 442)
- 1999-07-16T14:09:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 1999-07-09T09:56:40.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 1999-06-17T18:10:39.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 1999-06-08T18:18:43.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-03-16T14:58:40.000Z — Recebimento (TPU 977)
- 2016-11-11T16:08:47.000Z — Recebimento (TPU 977)
- 2010-12-02T19:09:22.000Z — Recebimento (TPU 977)
- 2010-12-02T18:03:12.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2010-06-28T13:47:55.000Z — Recebimento (TPU 977)
- 2000-03-13T15:31:16.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 1999-07-15T18:15:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 1999-06-25T14:56:15.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 1999-06-23T17:04:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 1999-06-10T20:11:04.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 1999-06-09T14:07:45.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10029](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10029)
- [Outros processos do assunto TPU 10158](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10158)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1f86ed77fcf6517411d9a0e52d2a4a12c6c049cd2f910af518857803c3eaa291.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Ensino Superior — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 1999-06-08 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 1999-06-17 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 1999-06-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 1999-06-25 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 1999-07-09 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 1999-07-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 1999-07-16 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 1999-12-16 — Segurança — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2000-03-13 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2000-03-20 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2000-04-06 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2010-06-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2010-12-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2010-12-02 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2016-11-10 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-11-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-03-16 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-03-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-07\-28T08:20:26\.693000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 19990608000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 1999\-06\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 1f86ed77fcf6517411d9a0e52d2a4a12c6c049cd2f910af518857803c3eaa291

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF4 — 50045577720164047002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/620994/) — classe: Habeas Data Cível; referências coincidentes: 10029
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Data Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Vara Federal de Porto Alegre / 1ª Vara Federal de Foz do Iguaçu
- [TRF4 — 50089972520164047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6083161/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10029
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Vara Federal de Porto Alegre / 1ª Vara Federal de Curitiba
- [TRF2 — 50207149120184025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6300880/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10029
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Vara Federal de Porto Alegre / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
- [TRF4 — 00086166420004047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/541003/) — classe: Habeas Data Cível; referências coincidentes: 10029
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Data Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Vara Federal de Porto Alegre / 5ª Vara Federal de Curitiba
- [STJ — 00005646520228272722](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297177/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10029
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Vara Federal de Porto Alegre / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [STJ — 00005609720138160087](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6265673/) — classe: Conflito de Competência; referências coincidentes: 10029
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Conflito de Competência
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Vara Federal de Porto Alegre / GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA)
- [TRF1 — 00003057420134013100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6196019/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 10029
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Vara Federal de Porto Alegre / 06ª - Macapá
- [TJES — 00001987220198080034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6172140/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10029
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Vara Federal de Porto Alegre / VARA ÚNICA - MUCURICI


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Habeas data: como acessar ou corrigir dados sobre você](https://wikijuridica.com.br/glossario/habeas-data/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 5º, LXXII, da Constituição concede habeas data para dois objetivos distintos: assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, e retificar dados quando o interessado não prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo. Não cabe habeas data, porém, para obter indenização ou para acessar dados de terceiros.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Os dois pedidos que cabem na mesma ação

- **Âncoras documentais:** data, habeas
- **SHA-256 do HTML autoral:** 017462e2db29f8c0375ef0840bb2e9e62f34ca1fd4a2c498fdd2b8d2a7f42e13
- **SHA-256 do registro documental:** 1f86ed77fcf6517411d9a0e52d2a4a12c6c049cd2f910af518857803c3eaa291
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fhabeas-data%2F)

### [REsp 2.087.632 do STJ: ensino superior](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2087632/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Comprovado o aumento do custo pela introdução de aprimoramentos no processo didático-pedagógico, é permitido o acréscimo na mensalidade escolar para o período beneficiado. 3. Impossibilidade, na espécie, de retorno dos autos a origem para apurar as planilhas e documentos que justificariam cobrança de mensalidade a maior dos alunos do primeiro ano ante o fenômeno da preclusão. 2. Recurso especial provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 000870699, publicado pelo tribunal em 25 de abril de 2024; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.087.632, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** ensino, superior
- **SHA-256 do HTML autoral:** 2cc56e09a802364e7314f02ced9662320e094199c3cc71e50db38a1cfbd6e42f
- **SHA-256 do registro documental:** 1f86ed77fcf6517411d9a0e52d2a4a12c6c049cd2f910af518857803c3eaa291
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2087632%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00113545019994047100 no TRF4 começa pela combinação de classe e assunto: “Habeas Data Cível” e “Ensino Superior | FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “6ª Vara Federal de Porto Alegre”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 20 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2017-03-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1f86ed77fcf6517411d9a0e52d2a4a12c6c049cd2f910af518857803c3eaa291.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf4/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 1f86ed77fcf6517411d9a0e52d2a4a12c6c049cd2f910af518857803c3eaa291
- **SHA-256 do comentário:** 0f4fa4c4db7070daa27dcfe375b0b77bab25f92086397b2cfd6f91b1b9ab43ea