# Registro público: TJSE — 00006641020188250008

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-03-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/576965/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/576965.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e5c34f8143bfbda4d85527a41baae46fc1f4025ca803280e491c0c41364574c0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-03-01
- **Último ato com data válida:** 2019-02-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-02-18** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-02-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-02-18** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2019-02-07** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-11-27** — Documento (TPU 581)
> **2018-11-21** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-11-21** — Documento (TPU 581)
> **2018-11-21** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-11-09** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2018-11-08** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-09-11** — Documento (TPU 581)
> **2018-09-02** — Movimento sem descrição e sem código na fonte

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-11-09T12:13:59.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8523", "nome": "1ª Vara Cível e Criminal da Barra dos Coqueiros"}}
- 2018-09-02T15:19:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-05-24T12:41:14.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}]}
- 2019-02-18T10:15:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-11-21T13:21:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-11-08T12:42:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-09-02T15:19:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-08-31T14:40:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-08-31T14:38:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-02-18T10:17:22.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2019-02-18T10:17:08.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-02-07T09:08:15.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-11-27T09:35:56.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-11-21T14:04:31.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-11-21T13:22:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-09-11T11:41:59.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-08-31T15:07:27.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-03-05T15:47:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-03-01T11:48:29.000Z — Distribuição (TPU 26)

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-03-01 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2018-03-05 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2018-05-24 — Mero expediente; julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-08-31 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2018-09-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-09-11 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2018-11-09 — Homologação de Transação; julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-11-21 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2018-11-21 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2018-11-27 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-02-07 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-02-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-02-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/10`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2018-11-09 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/0`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-02-18 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-26T06:38:44\.983000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20180301120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-03\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: e5c34f8143bfbda4d85527a41baae46fc1f4025ca803280e491c0c41364574c0

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00019921420148250008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/577140/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros
- [TJSE — 00008284620148250062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/288967/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros / PORTO DA FOLHA
- [TJPB — 00007432620148150131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5541203/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros / 2ª Vara Mista de Cajazeiras
- [TJSE — 00004100720148250031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/577208/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros / GARARU
- [TJSP — 30124637620138260224](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4793006/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros / 02 CRIMINAL DE GUARULHOS
- [TJSP — 00003816720128260299](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4792901/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros / 02 CUMULATIVA DE JANDIRA
- [TJSP — 00080244220128260278](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4792572/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros / 02 CRIMINAL DE ITAQUAQUECETUBA
- [TJAL — 00001885420158020351](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/799581/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros / Juizado de Rio Largo - Juizado Esp. Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Rio Largo