{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":57697,"origem":"stj","sha256_origem":"0c9b2f1d8ed2aa23760b46592f300936e0aae203d8d79bfa247d9cccccdd31cc","registro_original":{"id_fonte":"000871138","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"890929","numero_registro":"202400433319","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2024-04-24","data_publicacao":"2024-04-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO\nSIMPLES. INDULTO (DECRETO N. 11.302/2022). DEFERIMENTO PELO JUÍZO E\nCASSAÇÃO PELO TRIBUNAL. CRIME IMPEDITIVO NÃO PRATICADO EM CONCURSO\n(ROUBO MAJORADO).\nENTENDIMENTO DA TERCEIRA SEÇÃO NO HC 856.053/SC. NECESSIDADE DE O\nCRIME IMPEDITIVO TER SIDO PRATICADO EM CONCURSO. IMPERIOSA\nALTERAÇÃO. ADEQUAÇÃO À ORIENTAÇÃO MAIS ATUAL DO STF. CONSIDERAÇÃO DO\nCRIME IMPEDITIVO COMO ÓBICE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, AINDA QUE O\nCRIME IMPEDITIVO CUJO CUMPRIMENTO DA PENA NÃO TENHA SIDO PRATICADO\nEM CONCURSO, MAS REMANESCENTE DE UNIFICAÇÃO DE PENAS.\n1. Com a finalidade de uniformizar o entendimento desta Corte com o\ndo Supremo Tribunal Federal, deve o julgamento do presente agravo\nser afetado à Terceira Seção.\n2. No julgamento do AgRg no HC n. 856.053/SC, a Terceira Seção desta\nCorte, em acórdão da minha lavra, firmou orientação de que, para a\nconcessão do benefício de indulto, fundamentado no Decreto\nPresidencial n. 11.302/2022, dever-se-ia considerar como crime\nimpeditivo do benefício apenas o cometido em concurso com crime não\nimpeditivo. Em se tratando de crimes cometidos em contextos\ndiversos, fora das hipóteses de concurso (material ou formal), não\nhaveria de se exigir o cumprimento integral da pena pelos crimes\nimpeditivos.\n3. Sobreveio a apreciação do tema pelo Supremo Tribunal Federal,\nocasião na qual o Pleno da Corte, em sessão de julgamento realizada\nem 21/2/2024, referendou medida cautelar deferida pelo Ministro Luís\nRoberto Barroso, firmando orientação de que o crime impeditivo do\nindulto, fundamentado no Decreto Presidencial n. 11.302/2022, deve\nser considerado tanto no concurso de crimes quanto em razão da\nunificação de penas. Precedente.\n4. A fim de prezar pela segurança jurídica, deve este Superior\nTribunal se curvar ao referido entendimento e modificar sua\nconvicção, a fim de considerar que o crime impeditivo do benefício\ndo indulto, fundamentado no Decreto Presidencial n. 11.302/2022,\ndeve ser tanto o praticado em concurso como o remanescente em razão\nda unificação de penas.\n5. No caso, trata-se de apenado que cumpre pena por crime de\nassociação criminosa e roubo majorado, praticados em concurso e\nreceptação simples em ação penal diversa. A ordem foi liminarmente\nconcedida para restabelecer a decisão que concedeu o indulto em\nrelação ao crime de receptação simples. No entanto, a aplicação do\natual entendimento do STF impõe que seja modificada a decisão, a fim\nde manter o indeferimento do benefício em relação ao citado delito.\n6. Agravo regimental provido para cassar a decisão na qual se\nconcedeu liminarmente a ordem, restabelecendo-se o acórdão do\nTribunal de Justiça de Sergipe que, no julgamento do Agravo de\nExecução Penal n. 202300361180, cassou a decisão do Juízo da 7ª Vara\nCriminal da comarca de Aracajú/SE que concedeu o benefício ao\nagravado.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão de julgamento do dia 24/04/2024, por\nvotação unânime, modificando sua convicção, seguiu o entendimento do\nSupremo Tribunal Federal e considerou que o crime impeditivo do\nbenefício do indulto, fundamentado no Decreto Presidencial n.\n11.302/2022, deve ser tanto o praticado em concurso como o\nremanescente em razão da unificação de penas, e dar  provimento  ao\nagravo  regimental do Ministério Público Federal, para cassar a\ndecisão na qual conceder liminarmente a ordem para restabelecer a\ndecisão  do  Juízo  de  Direito da 7ª Vara  Criminal  da  comarca de\nAracaju/SE que conceder o indulto ao paciente, mantendo o acórdão\ndo Tribunal de Justiça de Sergipe que, no julgamento do Agravo de\nExecução Penal n. 202300361180, cassou a decisão de primeiro grau,\nnos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca,\nDaniela Teixeira, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT) e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antonio Saldanha\nPalheiro, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEC:011302 ANO:2022"],"jurisprudencia_citada":"(CRIME IMPEDITIVO DO INDULTO - DECRETO PRESIDENCIAL N. 11.302/2022 -\nCONCURSO DE CRIMES - UNIFICAÇÃO DE PENAS)\n   STF - [[SL-MC-Ref 1698]]","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/a6f81f56-b075-4add-bc95-05f452fa0d56/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-20T12:46:11Z","sha256_conteudo":"94b7b8022b669d4fc816fcd612852584f008feb7de3f653578571b8ed19a44f0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}