# Registro público: STJ — 00005071020024013400

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2007-04-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5769717/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5769717.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4d4044903736764a92450c5e383c264f7402d94194bcd38567f9b87fe972ba5e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 47
- **Primeiro ato com data válida:** 2007-04-27
- **Último ato com data válida:** 2018-08-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-08-06** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-08-06** — Documento (TPU 581)
> **2018-03-14** — Remessa (TPU 123)
> **2018-02-23** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-02-22** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-02-22** — Remessa (TPU 123)
> **2018-02-22** — Documento (TPU 581)
> **2018-02-22** — Remessa (TPU 123)
> **2018-02-08** — Publicação (TPU 92)
> **2018-02-07** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-02-02** — Recurso extraordinário (TPU 429)
> **2018-02-01** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI

## Movimentações processuais (fonte)

- 2007-04-27T16:16:28.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2015-05-26T18:55:41.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2015-08-06T23:23:20.000Z — Recurso Extraordinário com repercussão geral (TPU 265)
- 2017-08-23T14:11:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-09-06T14:43:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2017-09-29T13:35:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2017-10-02T16:58:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-11-06T19:20:17.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-11-10T14:00:18.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2017-11-10T15:26:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-12-19T15:40:29.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-02-22T14:22:39.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-02-22T18:17:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-02-22T18:19:02.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-03-14T11:29:43.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2018-08-06T15:20:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2015-08-06T23:23:19.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
- 2017-08-24T13:58:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-08-28T05:42:02.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-09-14T05:36:02.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-10-03T19:30:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-10-04T13:20:00.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
- 2017-10-09T05:45:02.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-11-22T15:32:30.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2017-11-23T05:31:19.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-12-05T17:40:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-12-05T14:56:28.000Z — Provimento (TPU 237)
- 2017-12-12T05:40:24.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-02-01T17:43:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-02-02T19:04:09.000Z — Recurso extraordinário (TPU 429)
- 2018-02-08T05:33:05.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-02-22T18:10:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-02-23T18:57:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-08-06T15:22:29.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2017-08-24T15:48:55.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-08-25T19:00:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-09-01T17:42:57.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2017-09-04T13:51:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-09-12T14:38:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-09-13T19:19:47.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 47 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5769717.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10295](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10295)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4d4044903736764a92450c5e383c264f7402d94194bcd38567f9b87fe972ba5e.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 47 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2007-04-27 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-05-26 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-08-06 — Recurso Extraordinário com repercussão geral — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-08-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-09-06 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-09-29 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-10-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-10-04 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2017-11-06 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-11-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-12-19 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-02-02 — Recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2018-02-22 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-02-22 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2018-02-22 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2018-03-14 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2018-08-06 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2018-08-06 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/33`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário com repercussão geral» em 2015-08-06 trata do assunto oficial «Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`
- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2017-10-04 trata do assunto oficial «Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`
- O ato correspondente ao registro «Recurso extraordinário» em 2018-02-02 trata do assunto oficial «Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-10T19:40:42\.198508559Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2007\-04\-19T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2007\-04\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 4d4044903736764a92450c5e383c264f7402d94194bcd38567f9b87fe972ba5e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00005132420154013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5819177/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10295
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA / GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES)
- [STJ — 00005159120154013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5890960/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10295
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TJMG — 00627539320148130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2721838/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10295
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA / Primeira Vice-Presidência
- [STJ — 00005071720154013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5791707/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10295
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA / GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO)
- [TJMG — 00560999320158130529](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2717935/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10295
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA / Primeira Vice-Presidência
- [TJMG — 00614175420148130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2712818/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10295
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA / Primeira Vice-Presidência
- [TRF4 — 00142003420084047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308566/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10295
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA / 5ª Vara Federal de Curitiba
- [TRF4 — 00141882020084047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308565/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10295
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA / 5ª Vara Federal de Curitiba

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00005071020024013400 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Especial” e “Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 47 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2018-08-06. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4d4044903736764a92450c5e383c264f7402d94194bcd38567f9b87fe972ba5e.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 4d4044903736764a92450c5e383c264f7402d94194bcd38567f9b87fe972ba5e
- **SHA-256 do comentário:** 263edf4a6470f50b9ea79566394c5ca9aaacab741cc173bae7bf50f8d5a873f5